TJSP - 1512162-52.2021.8.26.0604
1ª instância - 01 Criminal de Sumare
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Johnny William Bradley (OAB 279300/SP) Processo 1512162-52.2021.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ITALO RODRIGUES - Trata-se de pedido de indulto formulado pelo Ministério Público em relação à pena de multa, no qual foi condenado ÍTALO RODRIGUES.
Razão assiste ao Parquet.
Isso porque, o crime, objeto da condenação não está inserido no rol impeditivo do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024.
E, somado a isso, o valor da multa aqui executado não alcança o valor mínimo estabelecido para as execuções fiscais no âmbito da União, a teor do art. 1.º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda n.º 75/2012, portanto, incidente também a hipótese prevista no art. 12, I do Decreto Presidencial acima mencionado.
Posto isto, verifica-se o cumprimento das exigências estabelecidas no Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, razão pela qual, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ÍTALO RODRIGUES, com relação à pena de multa, com fundamento no artigo 107 inciso II do Código Penal c/c artigo 187 da Lei de Execuções Penais.
Ante a ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado.
Promovam-se as anotações de praxe, inclusive junto à Justiça Eleitoral.
Servirá a presente como OFÍCIO.
Ciência ao Ministério Público. -
30/08/2024 01:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2024 09:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/08/2024 09:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/08/2024 10:07
Conclusos para decisão
-
09/08/2024 10:07
Transitado em Julgado em #{data}
-
28/04/2024 15:44
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2024 15:26
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2024 16:37
Expedição de Outros documentos.
-
30/11/2023 13:27
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 13:25
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/06/2023 16:05
Expedição de Mandado.
-
23/06/2023 12:13
Expedição de Certidão.
-
23/06/2023 11:30
Expedição de Certidão.
-
23/06/2023 11:17
Expedição de Outros documentos.
-
23/06/2023 11:13
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2023 03:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/02/2023 12:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/02/2023 11:23
Julgado procedente o pedido
-
07/02/2023 09:22
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2023 09:22
Conclusos para julgamento
-
06/02/2023 17:46
Juntada de Petição de Alegações finais
-
10/01/2023 03:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/01/2023 00:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/12/2022 09:24
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2022 16:45
Juntada de Petição de Alegações finais
-
13/12/2022 15:27
Juntada de Ofício
-
12/12/2022 09:16
Expedição de Certidão.
-
12/12/2022 09:16
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2022 15:55
Expedição de Outros documentos.
-
09/11/2022 11:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/11/2022 17:12
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2022 17:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/11/2022 17:08
Juntada de Mandado
-
07/11/2022 17:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/11/2022 17:08
Juntada de Mandado
-
03/11/2022 23:23
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2022 12:46
Expedição de Ofício.
-
20/10/2022 12:46
Expedição de Ofício.
-
18/10/2022 15:01
Expedição de Mandado.
-
18/10/2022 15:01
Expedição de Mandado.
-
18/10/2022 15:01
Expedição de Mandado.
-
18/10/2022 10:05
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2022 02:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/09/2022 00:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/09/2022 13:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/09/2022 12:43
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 09/11/2022 03:30:00, 1ª Vara Criminal.
-
21/09/2022 14:30
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2022 09:49
Conclusos para despacho
-
02/06/2022 05:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2022 10:11
Expedição de Certidão.
-
01/06/2022 10:10
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2022 10:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/06/2022 10:08
Juntada de Mandado
-
17/05/2022 09:35
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
20/04/2022 02:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/04/2022 00:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/04/2022 00:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/04/2022 00:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/04/2022 00:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/04/2022 17:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/04/2022 17:49
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2022 17:49
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2022 17:44
Juntada de Ofício
-
18/04/2022 17:11
Proferido despacho de mero expediente
-
18/04/2022 10:44
Conclusos para decisão
-
13/04/2022 19:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2022 13:18
Expedição de Ofício.
-
12/04/2022 10:28
Expedição de Mandado.
-
12/04/2022 02:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/04/2022 12:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/04/2022 12:14
Expedição de Certidão.
-
11/04/2022 12:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/04/2022 12:09
Classe retificada de 280 para 283
-
11/04/2022 12:09
Juntada de Ofício
-
26/01/2022 10:56
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
12/11/2021 12:27
Conclusos para decisão
-
12/11/2021 10:12
Juntada de Petição de Denúncia
-
10/11/2021 14:27
Expedição de Certidão.
-
10/11/2021 14:27
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2021 13:33
Juntada de Outros documentos
-
03/11/2021 13:27
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
03/11/2021 13:27
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
03/11/2021 13:27
Recebidos os autos
-
03/11/2021 10:59
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
30/10/2021 11:13
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2021 11:13
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2021 13:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/10/2021 13:36
Expedição de Certidão.
-
29/10/2021 12:42
Expedição de Certidão.
-
29/10/2021 12:26
Expedição de Certidão.
-
29/10/2021 12:18
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2021 11:56
Expedição de Certidão.
-
29/10/2021 11:56
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2021 11:48
Expedição de Alvará.
-
29/10/2021 11:10
Expedição de Certidão.
-
29/10/2021 10:51
Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
-
29/10/2021 10:28
Expedição de Certidão.
-
29/10/2021 10:21
Juntada de Petição de parecer
-
29/10/2021 09:31
Expedição de Certidão.
-
29/10/2021 09:30
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2021 09:30
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2021 09:30
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2021 09:27
Expedição de Certidão.
-
29/10/2021 09:27
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2021 09:26
Conclusos para decisão
-
29/10/2021 09:21
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
29/10/2021 09:21
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
29/10/2021 09:21
Recebidos os autos
-
29/10/2021 09:10
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
29/10/2021 01:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/11/2021
Ultima Atualização
28/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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