05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Alves Fernandez (OAB 186051/SP), Julio Cesar Ribeiro Pierre (OAB 62398/SP) Processo 1006873-05.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luís Henrique Malavasi - Reqdo: Ricardo Alvarez, Alvarez e Muniz Engenharia Ltda - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

Publique-se e Intime-se.
01/10/2024 03:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2024 16:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
27/09/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 15:30

Conclusos para despacho
23/09/2024 13:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/09/2024 13:49

Expedição de Certidão.
23/09/2024 13:47

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 27/11/2024 04:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
20/09/2024 15:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
06/09/2024 23:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 16:55

Expedição de Certidão.
05/09/2024 16:53

Conclusos para despacho
29/08/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 23:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2024 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 11:17

Expedição de Certidão.
10/08/2024 00:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2024 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 12:53

Conclusos para despacho
20/07/2024 14:15

Juntada de Petição de contestação
27/06/2024 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2024 04:02

Juntada de Certidão
14/06/2024 11:52

Expedição de Carta.
03/06/2024 22:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/06/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 09:53

Conclusos para decisão
23/05/2024 03:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/05/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 11:55

Conclusos para decisão
21/05/2024 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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