05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Allan de Oliveira Camargo (OAB 370852/SP) Processo 1008311-66.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Guilherme Medon Bianco Fonseca - Reqdo: Companhia Ultragaz S/A - Diante do exposto e do que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Revogo a liminar concedida (fls. 62).

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

Publique-se e Intime-se.
14/10/2024 09:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
12/10/2024 02:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2024 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 11:37

Conclusos para despacho
09/10/2024 12:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/10/2024 12:44

Expedição de Certidão.
09/10/2024 12:42

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 12/12/2024 03:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
08/10/2024 16:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
24/09/2024 22:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/09/2024 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/09/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 10:42

Expedição de Certidão.
23/09/2024 10:40

Conclusos para despacho
30/08/2024 11:17

Juntada de Petição de Réplica
10/08/2024 00:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 17:50

Expedição de Certidão.
12/07/2024 17:46

Juntada de Petição de contestação
05/07/2024 10:22

Juntada de Ofício
02/07/2024 13:31

Expedição de Certidão.
02/07/2024 03:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 13:29

Juntada de Ofício
26/06/2024 13:28

Expedição de Certidão.
25/06/2024 19:12

Expedição de Certidão.
25/06/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 11:21

Expedição de Certidão.
21/06/2024 11:21

Expedição de Certidão.
21/06/2024 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2024 08:54

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 08:51

Conclusos para decisão
18/06/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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