05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Raposo Alves (OAB 440937/SP), Fernanda Gonçalves (OAB 489172/SP) Processo 1012212-42.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Florinda de Oliveira Alves - Assim, acolho a preliminar arguida pelo Município de Americana para JULGAR EXTINTO o feito, sem resolução do mérito pela falta de interesse de agir, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

P.I.
01/05/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:47

Remetido ao DJE
28/04/2025 17:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/04/2025 17:26

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
28/04/2025 15:37

Conclusos para Sentença
03/04/2025 12:23

Certidão de Cartório Expedida
03/02/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 09:02

Remetido ao DJE
03/02/2025 08:24

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 12:07

Certidão de Cartório Expedida
22/01/2025 00:04

Petição Juntada
06/12/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:12

Remetido ao DJE
05/12/2024 14:30

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
05/12/2024 14:29

Certidão de Cartório Expedida
15/10/2024 10:06

Contestação Juntada
20/09/2024 09:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/09/2024 08:23

Mandado de Citação Expedido
20/09/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 12:07

Remetido ao DJE
19/09/2024 11:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2024 10:17

Conclusos para decisão
17/09/2024 18:15

Emenda à Inicial Juntada
10/09/2024 07:16

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 13:32

Remetido ao DJE
09/09/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 15:52

Conclusos para decisão
06/09/2024 15:49

Ofício Juntado
06/09/2024 12:32

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/09/2024 12:03

Remetido ao DJE
06/09/2024 11:41

Determinada a emenda à inicial
05/09/2024 08:55

Conclusos para decisão
05/09/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 16:47

Classe Retificada
04/09/2024 10:37

Remetido ao DJE
04/09/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 08:27

Conclusos para decisão
03/09/2024 04:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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