26/05/2025 17:42

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 17:42

Certidão de Cartório Expedida
26/05/2025 17:11

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
06/05/2025 07:18

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jéssica de Brito Contro Diniz (OAB 376692/SP), Rogerio Reis (OAB 488293/SP) Processo 1011704-05.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliana Fernandes Brito -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int.
26/04/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:39

Remetido ao DJE
25/04/2025 11:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2025 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 09:55

Conclusos para despacho
24/04/2025 20:56

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/03/2025 12:34

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
11/03/2025 12:30

Certidão de Cartório Expedida
03/03/2025 07:41

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/02/2025 19:55

Contrarrazões Juntada
22/02/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:36

Remetido ao DJE
20/02/2025 17:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/02/2025 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 11:55

Conclusos para despacho
29/10/2024 11:52

Certidão de Cartório Expedida
02/09/2024 20:45

Recurso Interposto
31/08/2024 07:31

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/08/2024 05:02

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:35

Remetido ao DJE
20/08/2024 17:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/08/2024 17:51

Julgada improcedente a ação
24/07/2024 17:00

Conclusos para Sentença
15/06/2024 07:49

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/06/2024 11:35

Réplica Juntada
05/06/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:29

Remetido ao DJE
04/06/2024 17:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/06/2024 17:43

Ato ordinatório
09/04/2024 21:46

Contestação Juntada
03/04/2024 06:40

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/03/2024 10:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/03/2024 09:43

Mandado de Citação Expedido
26/03/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:34

Remetido ao DJE
22/03/2024 16:17

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/03/2024 10:10

Conclusos para despacho
15/03/2024 17:05

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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