03/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013815-53.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Emerson Ricardo Pereira - Mariana Zanatta Imóveis Ltda - - Spl Ametista Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda -

Vistos.

Fls 539 e seguintes..

De acordo com a redação do artigo 844, caput, do Código Civil: A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervieram, ainda que diga respeito à coisa indivisível.

Contudo, o § 3º, do citado dispositivo legal estabelece que a transação concluída entre um dos devedores solidários e seu credor ocasiona a extinção da dívida em relação aos codevedores.

Sobre o tema, importante trazer à baila o escólio de Silvio Rodrigues, in verbis: Se a transação se opera entre o credor e um dos devedores solidários, os demais estão libertos, pois o negócio transacional tem por efeito extinguir a obrigação.

De modo que, para a responsabilidade dos codevedores renascer, mister seria sua anuência, o que representaria a constituição de nova relação obrigatória semelhante à extinta (CC, art. 844, § 3º). (Direito civil: dos contratos e das declarações unilaterais da vontade, 28ª ed., São Paulo: Saraiva, 2002, v. 3, 182, pg. 375) Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação - Ação de indenização por danos morais - Contrato de transporte aéreo internacional - Atraso de 11 horas para chegada ao destino final em decorrência de problemas técnicos na aeronave - Desistência da ação em relação a ré AIGLE AZUR e acordo entabulado com a ré UNITED AIRLINES - Prosseguimento da em relação a DECOLAR.

COM LTDA - Legitimidade passiva reconhecida por fazer parte da mesma cadeia de serviços - Solidariedade reconhecida - Acordo entabulado com uma das rés que se estende as demais corrés - Aplicação do artigo 844, §3º do Código Civil - Recurso provido para julgar extinta a ação. (TJSP; Apelação Cível 1115333-13.2019.8.26.0100; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2020; Data de Registro: 08/10/2020) Nesse contexto, tem-se que a transação realizada entre o(s) requerente(s) e o correquerido(a) Mariana Zanatta Imóveis Ltda se estende aos demais, nos termos do artigo 844, § 3º, do Código Civil, impondo-se a extinção do processo.

Assim, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo havido entre as partes e com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b" do CPC, JULGO EXTINTO o presente processo.

Caso não haja integral cumprimento do presente acordo, o prosseguimento dos autos deverá ser mediante cadastramento do respectivo incidente de cumprimento de sentença, observadas as formalidades legais previstas (CG nº 16/2016, Subsecção XXVI - Artigo 1286, §§ 1º e 2º - Incisos I, II, III e IV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), SOB PENA DE SER REJEITADA.

P.

I.

C. e arquive-se. - ADV: CARLA MOTTA MILORD (OAB 98767/MG), ANA CAROLINA DE MELLO SAID DE MORAES (OAB 467423/SP), VALÉRIA SABINO (OAB 517453/SP)
02/09/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:51

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
01/09/2025 13:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2025 13:41

Conclusos para julgamento
31/08/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 12:15

Expedição de Mandado.
14/07/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 13:37

Conclusos para despacho
09/07/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 10:55

Conclusos para despacho
30/05/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2025 19:30

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 19:24

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 16:38

Expedição de Mandado.
12/05/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 08:40

Conclusos para despacho
08/05/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLA MOTTA MILORD (OAB 98767/MG), Valeria Sabino (OAB 517453/SP) Processo 1013815-53.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Emerson Ricardo Pereira - Reqdo: Spl Ametista Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - COM VISTA ao procurador(a) do(a) Requerente para, no prazo legal, indicar o atual endereço do(a) Requerido(A), sob pena de extinção, face ao AR negativo juntado às fls. 494 (mudou-se).
28/04/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 08:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2025 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2025 07:01

Juntada de Certidão
11/04/2025 14:50

Expedição de Carta.
10/04/2025 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 14:16

Conclusos para despacho
24/03/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 17:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 16:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2025 09:55

Expedição de Certidão.
14/02/2025 16:28

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 12:42

Expedição de Mandado.
30/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 10:26

Conclusos para despacho
27/01/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 17:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2025 04:03

Juntada de Certidão
10/01/2025 08:42

Expedição de Carta.
07/01/2025 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2024 04:03

Juntada de Certidão
28/11/2024 10:05

Expedição de Carta.
25/11/2024 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 12:10

Expedição de Mandado.
13/11/2024 03:20

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 09:43

Conclusos para despacho
08/11/2024 02:24

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/11/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2024 04:09

Juntada de Certidão
24/10/2024 04:09

Juntada de Certidão
22/10/2024 16:31

Expedição de Carta.
22/10/2024 16:30

Expedição de Carta.
09/10/2024 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 10:08

Conclusos para decisão
03/10/2024 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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