09/07/2025 06:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Flavia Ortiz (OAB 172987/SP), Henrique Serafim Gomes (OAB 281675/SP) Processo 1009706-02.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Src Campinas Transportes - Reqdo: EMPRESA MUNIC.

DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos do Comunicado CG nº 16/2016 - artigos 1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo(a) devedor(a), nos termos do item 10 do Comunicado 951/2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int.
26/04/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 12:54

Conclusos para despacho
23/04/2025 16:44

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/04/2025 16:43

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/02/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/02/2025 12:34

Expedição de Certidão.
29/01/2025 21:55

Juntada de Petição de Contra-razões
06/12/2024 04:10

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 13:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/11/2024 04:35

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 17:21

Embargos de Declaração Não Acolhidos
31/10/2024 12:42

Conclusos para decisão
30/10/2024 17:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/10/2024 02:50

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 10:28

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/09/2024 15:16

Conclusos para julgamento
30/08/2024 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2024 19:25

Juntada de Petição de Réplica
19/06/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 14:40

Embargos de Declaração Não Acolhidos
15/05/2024 12:45

Conclusos para decisão
24/04/2024 23:37

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2024 12:27

Juntada de Mandado
19/03/2024 11:24

Expedição de Mandado.
14/03/2024 14:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/03/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 11:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/03/2024 10:42

Conclusos para decisão
05/03/2024 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000172-57.2002.8.26.0038

Em Segredo de Justica

Advogado: Rafaella de Lima Fachini Pontes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/11/2002 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0012877-52.2022.8.26.0114

Anita Mendes Aleixo Saran

Prefeitura Municipal de Campinas

Advogado: Thiago Rodrigues dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/11/2016 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0010467-55.2021.8.26.0114

Carlos Paolieri Neto

Prefeitura Municipal de Campinas

Advogado: Camila Gomes Martinez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/11/2015 11:54

Exibir Processo

Processo nº 1015412-57.2024.8.26.0019

Joao Jose da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Ederson Vicentin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/11/2024 09:30

Exibir Processo

Processo nº 1009706-02.2024.8.26.0114

Src Campinas Transportes

Empresa Munic. de Desenvolvimento de Cam...

Advogado: Henrique Serafim Gomes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/02/2025 11:40

Exibir Processo