TJSP - 0002609-77.2017.8.26.0642

1ª instância - 01 Cumulativa de Ubatuba

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ MIGUEL DA SILVA CARVALHO

CPF *97.***.*86-54

Advogados

MARCELO MARTINS FERREIRA

OAB: 279345/SP

CPF *45.***.*11-04

VIVIANI VALIM NUNES COELHO

OAB: 296581/SP

CPF *03.***.*02-70

Terceiro

Partes

FABIANA BLAC ALVES DE BRITO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

CLAUDINEIA BLAC

MARCIO BATISTA DOS SANTOS

CPF *72.***.*18-01

ANDREA CRISTINA BRASIL

LOUSLENNY ALVES BASTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2024 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 11:13

    Arquivado Definitivamente

  • 21/08/2023 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 04:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marcelo Martins Ferreira (OAB 279345/SP), Viviani Valim Nunes Coelho (OAB 296581/SP) Processo 0002609-77.2017.8.26.0642 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Luiz Miguel da Silva Carvalho -

    Vistos.

    Tendo em vista a informação do Ministério Público da remessa da certidão de sentença ao cartório extrajudicial para fins de protesto, lance a serventia no histórico de partes o código 107.

    Regularizados os autos, arquivem-se com as cautelas de praxe, incluindo a movimentação "Processo findo com condenação" (código 61619).

    Intime-se.

  • 18/08/2023 19:07

    Expedição de Ofício.

  • 18/08/2023 19:06

    Expedição de Ofício.

  • 18/08/2023 19:06

    Expedição de Ofício.

  • 18/08/2023 19:06

    Expedição de Ofício.

  • 18/08/2023 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/08/2023 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2023 15:54

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2023 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2023 10:48

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2023 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2023 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2023 02:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/06/2023 16:01

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2023 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2023 15:43

    Juntada de Ofício

  • 26/06/2023 13:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/06/2023 12:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2023 11:00

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2023 12:04

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2023 12:03

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 20/03/2023 10:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/03/2023 10:00

    Juntada de Mandado

  • 06/03/2023 21:00

    Expedição de Mandado.

  • 03/03/2023 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 09:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/02/2023 23:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 18:29

    Expedição de Mandado.

  • 14/02/2023 01:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/02/2023 00:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/02/2023 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2023 10:01

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2023 15:39

    Recebidos os autos

  • 13/01/2023 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2023 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2022 15:14

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 06/10/2022 01:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2022 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/10/2022 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2022 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2022 07:27

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2022 01:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2022 10:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2022 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2022 09:51

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2022 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2022 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2022 01:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2022 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2022 15:54

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 22/08/2022 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2022 05:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/08/2022 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2022 20:40

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2022 19:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2022 14:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/07/2022 09:07

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2022 14:13

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 15/07/2022 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/07/2022 21:19

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2022 21:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2022 12:27

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2022 01:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/04/2022 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/04/2022 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2022 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 10:11

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2022 16:59

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 11/04/2022 01:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/04/2022 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/04/2022 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2022 16:37

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2022 11:30

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2022 07:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2022 01:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/02/2022 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/02/2022 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2022 14:42

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2021 13:59

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2021 13:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/10/2021 13:54

    Juntada de Mandado

  • 13/10/2021 17:49

    Expedição de Mandado.

  • 13/10/2021 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2021 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2021 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 19:00

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2021 11:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/04/2021 11:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/04/2021 15:31

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2021 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2021 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2020 11:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/11/2020 14:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/10/2018 22:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2018 22:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2018 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2018 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2018 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2018 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2018 17:26

    Expedição de Alvará.

  • 27/08/2018 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2018 14:01

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 20/08/2018 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2018 10:02

    Conclusos para julgamento

  • 17/08/2018 12:20

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 16/08/2018 11:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/08/2018 11:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/08/2018 11:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/08/2018 11:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/08/2018 11:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/07/2018 15:06

    Juntada de Carta precatória

  • 23/07/2018 15:06

    Protocolizada Petição

  • 10/07/2018 11:44

    Juntada de Mandado

  • 10/07/2018 11:42

    Juntada de Mandado

  • 10/07/2018 11:41

    Juntada de Mandado

  • 10/07/2018 11:39

    Juntada de Mandado

  • 10/07/2018 11:39

    Juntada de Mandado

  • 10/07/2018 11:37

    Juntada de Mandado

  • 06/07/2018 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2018 03:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2018 11:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/06/2018 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2018 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2018 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2018 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2018 12:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/06/2018 12:55

    Expedição de Mandado.

  • 08/06/2018 12:54

    Expedição de Mandado.

  • 08/06/2018 12:51

    Expedição de Mandado.

  • 08/06/2018 12:46

    Expedição de Mandado.

  • 08/06/2018 12:44

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2018 20:07

    Expedição de Carta precatória.

  • 06/06/2018 20:04

    Expedição de Ofício.

  • 06/06/2018 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2018 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2018 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2018 17:19

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2018 16:57

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 16/08/2018 04:15:00, 1ª Vara.

  • 24/05/2018 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2018 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2018 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2018 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2018 09:55

    Juntada de Carta precatória

  • 09/05/2018 10:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/05/2018 10:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/05/2018 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2018 11:14

    Juntada de Ofício

  • 24/04/2018 11:34

    Juntada de Carta precatória

  • 16/04/2018 12:07

    Expedição de Ofício.

  • 11/04/2018 20:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2018 12:29

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2018 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2018 10:37

    Expedição de Carta precatória.

  • 24/01/2018 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2018 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2018 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2018 17:30

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2018 14:31

    Juntada de Mandado

  • 13/12/2017 11:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2017 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2017 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2017 15:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/11/2017 10:43

    Expedição de Mandado.

  • 13/11/2017 09:40

    Expedição de Ofício.

  • 10/11/2017 17:40

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2017 15:14

    Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.

  • 09/11/2017 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2017 15:01

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 10943

  • 09/11/2017 14:24

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 31/10/2017 18:07

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2017 14:13

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 03/10/2017 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2017 10:23

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 03/10/2017 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2017 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2017 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2017 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2017 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2017 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2017 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2017 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2017 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2017 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2017 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2017 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2017 10:19

    Juntada de Ofício

  • 03/10/2017 10:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2017 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2017 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2017 10:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2017 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2017 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2017 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2017 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2017 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2017 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2017 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2017 19:02

    Recebidos os autos

  • 02/10/2017 19:02

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 02/10/2017 19:01

    Recebidos os autos

  • 29/09/2017 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2017 12:04

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/09/2017 12:03

    Recebidos os autos

  • 20/09/2017 09:55

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 19/09/2017 10:53

    Recebidos os autos

  • 15/09/2017 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2017 11:58

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/09/2017 11:51

    Recebidos os autos

  • 14/08/2017 10:05

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 10/08/2017 12:45

    Recebidos os autos

  • 09/08/2017 11:35

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/08/2017 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2017 11:06

    Recebidos os autos

  • 03/07/2017 10:47

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 28/06/2017 09:10

    Recebidos os autos

  • 27/06/2017 09:39

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/06/2017 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2017 09:17

    Recebidos os autos

  • 26/06/2017 16:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 26/06/2017 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2017 16:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2017

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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