28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Hélio Yazbek (OAB 168204/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Regina Rodrigues de Melo Santos (OAB 177362/SP) Processo 0002312-54.2021.8.26.0020 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Carrefour Comércio e Indústria LTDA - Exectdo: DUALIS COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA ME (ANTÍDOTO) -

Vistos.

Ante a certidão retro, aguarde-se nova e útil provocação em arquivo, iniciando-se o prazo prescricional.

Neste sentido já decidiu o E.

Tribunal de Justiça: Ação Monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. 'Decisum' de extinção, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir.

Irresignação da parte exequente.

Cabimento.

O disposto no art. 485, inciso III, do CPC/15 não é aplicável ao cumprimento de sentença.

O abandono pelo exequente em sede de cumprimento de sentença dá início à contagem do prazo prescricional, e não à extinção terminativa do processo.

Feito que deve ter o regular andamento ou permanecer suspenso.

Art.921, III, do CPC.

Sentença anulada.

Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0107998-53.2007.8.26.0011; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2019; Data de Registro: 30/04/2019) AÇÃO MONITÓRIA.

Contrato de abertura de limite de crédito em conta corrente.

Confissão de dívida.

Constituição do título executivo judicial.

Inércia do exequente para início da fase de cumprimento de sentença.

Extinção do processo por falta de andamento.

Inadmissibilidade.

Situação que determina apenas o aguardo de eventual prescrição intercorrente, que poderá levar à extinção da execução nos termos do disposto no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Recurso provido.

A inação do exequente para requerer o início da etapa de cumprimento da sentença não leva pura e simplesmente à extinção do processo. É apta apenas à deflagração do prazo da chamada prescrição intercorrente, que ao seu final poderá acarretar a extinção da execução, nos moldes do art. 924, V, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação Cível 1000619-50.2018.8.26.0011; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2019; Data de Registro: 20/02/2019) Int.
25/04/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:15

Remetido ao DJE
25/04/2025 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 22:17

Conclusos para decisão
23/04/2025 14:53

Conclusos para despacho
23/04/2025 14:50

Certidão de Cartório Expedida
20/02/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:20

Remetido ao DJE
19/02/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 12:11

Conclusos para despacho
12/02/2025 15:56

Pedido de Prazo Juntada
21/01/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:38

Remetido ao DJE
20/01/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 14:56

Certidão de Cartório Expedida
13/09/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 12:07

Remetido ao DJE
13/09/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2024 15:30

Documento Juntado
11/09/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:16

Remetido ao DJE
10/09/2024 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 17:16

Conclusos para despacho
05/09/2024 16:04

Conclusos para despacho
25/07/2024 15:00

Pedido de Habilitação Juntado
10/07/2024 20:31

Petição Juntada
08/07/2024 13:00

Petição Juntada
27/06/2024 21:56

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:10

Remetido ao DJE
26/06/2024 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 10:37

Conclusos para despacho
10/04/2024 13:59

Conclusos para despacho
13/03/2024 11:11

Pedido de Habilitação Juntado
23/02/2024 09:00

AR Negativo Juntado - Mudou-se
21/02/2024 17:51

Petição Juntada
01/02/2024 05:08

Certidão Juntada
31/01/2024 18:09

Carta de Intimação Expedida
30/01/2024 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2024 15:28

Ofício Juntado
07/11/2023 05:22

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 09:31

Ofício Juntado
06/11/2023 00:08

Remetido ao DJE
03/11/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 15:48

Conclusos para decisão
19/10/2023 14:50

SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado
29/09/2023 18:06

Ofício Juntado
27/09/2023 11:31

Ofício Juntado
27/09/2023 10:40

Ofício Juntado
22/09/2023 11:00

Petição Juntada
21/09/2023 12:52

Ofício Juntado
18/09/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 00:07

Remetido ao DJE
14/09/2023 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023 15:36

Conclusos para despacho
05/09/2023 15:15

Conclusos para despacho
15/06/2023 17:52

Petição Juntada
13/06/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2023 00:10

Remetido ao DJE
07/06/2023 18:56

Remetido ao DJE
31/05/2023 15:02

Documento Juntado
31/05/2023 14:58

Bloqueio/penhora on line
19/05/2023 09:59

Conclusos para decisão
12/05/2023 14:03

Conclusos para despacho
10/01/2023 17:20

Petição Juntada
15/12/2022 01:08

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 00:08

Remetido ao DJE
13/12/2022 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2022 16:11

Conclusos para despacho
05/12/2022 12:37

Conclusos para despacho
31/08/2022 19:50

Petição Juntada
23/08/2022 18:41

Petição Juntada
15/08/2022 01:16

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2022 13:35

Remetido ao DJE
12/08/2022 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2022 13:34

Conclusos para despacho
16/05/2022 13:20

Petição Juntada
10/05/2022 02:15

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2022 13:35

Remetido ao DJE
09/05/2022 12:24

Remetido ao DJE
04/05/2022 18:40

Documento Juntado
04/05/2022 18:39

Bloqueio/penhora on line
30/03/2022 16:59

Conclusos para despacho
30/03/2022 16:56

Certidão de Cartório Expedida
30/03/2022 16:49

Conclusos para despacho
16/11/2021 09:30

Petição Juntada
05/11/2021 18:31

Petição Juntada
24/08/2021 01:20

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2021 00:15

Remetido ao DJE
20/08/2021 17:18

Decisão
19/08/2021 10:54

Conclusos para despacho
18/08/2021 11:00

Conclusos para despacho
17/05/2021 12:22

Apensado ao processo
17/05/2021 12:22

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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