16/05/2025 12:40

Remetido ao DJE
16/05/2025 11:43

Não conhecidos os embargos de declaração
15/05/2025 11:58

Conclusos para despacho
01/05/2025 16:35

Embargos de Declaração Juntados
29/04/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jackson Freire Jardim Santos (OAB 123907/MG), Alvaro Celestino Alves (OAB 476535/SP) Processo 1005869-36.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raquel Pereira da Silva - Reqda: Casas Bahia Comercial Ltda. -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré contra a sentença de fls. 259/267, sob a alegação de que teria sido omissa/contraditória.

Conheço os embargos de declaração de fls. 270/272, uma vez que tempestivos.

No mérito, todavia, rejeito-os, posto que a decisão embargada não apresenta qualquer omissão/contradição.

Nos termos do artigo 1.022, e seu parágrafo único, incisos I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade ou eliminar erro, contradição e suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

Sobre o tema, ressalto que a orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que os embargos declaratórios só se destinam a eliminação de obscuridade, dúvida, contradição ou omissão, não cabendo reformar decisão com base em alegação de erros no julgamento, eis que não possuem natureza infringente, como se vê dos julgados publicados na Revista Trimestral de Jurisprudência 120/773, 121/260, 123/1049, 134/836, 147/687 e Revista dos Tribunais 670/198.

Os embargos, à evidência, foram interpostos com nítido caráter infringente, devendo ser rejeitados de plano, visto que ausentes às hipóteses do artigo 1022 do CPC, porquanto não há qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.

Isto porque todos os aspectos relevantes foram enfrentados com critério e coesão, dispensando, assim, a declaração na forma pleiteada pela parte embargante.

Conheço, portanto, dos embargos de declaração, negando-lhes provimento para os fins acima explicitados.

Intime-se.
28/04/2025 01:54

Remetido ao DJE
25/04/2025 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 15:21

Conclusos para despacho
10/04/2025 16:18

Petição Juntada
08/04/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 02:10

Remetido ao DJE
04/04/2025 16:03

Ato ordinatório
27/03/2025 11:27

Embargos de Declaração Juntados
22/03/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 07:39

Remetido ao DJE
20/03/2025 20:12

Julgada Procedente em Parte a Ação
06/03/2025 12:09

Conclusos para Sentença
26/02/2025 13:26

Petição Juntada
18/02/2025 15:08

Pedido de Habilitação Juntado
18/02/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 10:46

Remetido ao DJE
17/02/2025 10:09

Decisão Interlocutória de Mérito
13/02/2025 16:08

Conclusos para decisão
03/02/2025 17:35

Petição Juntada
30/01/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 14:01

Remetido ao DJE
29/01/2025 12:33

Decisão Interlocutória de Mérito
24/01/2025 13:27

Conclusos para despacho
19/12/2024 11:05

Petição Juntada
12/12/2024 02:41

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 14:04

Remetido ao DJE
11/12/2024 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 15:58

Conclusos para despacho
10/12/2024 15:53

Certidão de Cartório Expedida
10/12/2024 15:49

Expedição de documento
04/12/2024 16:39

Pedido de Habilitação Juntado
27/11/2024 07:04

Petição Juntada
30/10/2024 02:38

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:58

Remetido ao DJE
25/10/2024 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2024 18:59

Petição Juntada
20/09/2024 04:11

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 12:21

Remetido ao DJE
19/09/2024 11:46

Decisão Interlocutória de Mérito
18/09/2024 12:05

Conclusos para decisão
26/08/2024 16:25

Petição Juntada
25/08/2024 19:15

Especificação de Provas Juntada
03/08/2024 04:53

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 00:58

Remetido ao DJE
01/08/2024 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 15:42

Conclusos para despacho
10/07/2024 22:15

Réplica Juntada
20/06/2024 03:50

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 11:07

Remetido ao DJE
19/06/2024 09:36

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
17/06/2024 16:36

Contestação Juntada
12/06/2024 06:22

AR Positivo Juntado
28/05/2024 06:19

Certidão Juntada
27/05/2024 15:13

Carta Expedida
25/05/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 10:44

Remetido ao DJE
24/05/2024 09:52

Decisão Interlocutória de Mérito
21/05/2024 17:11

Conclusos para despacho
22/04/2024 05:55

Petição Juntada
20/04/2024 04:47

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 12:33

Remetido ao DJE
19/04/2024 11:22

Decisão Interlocutória de Mérito
17/04/2024 14:02

Conclusos para despacho
14/03/2024 06:32

Petição Juntada
20/02/2024 07:46

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 12:44

Remetido ao DJE
16/02/2024 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2024 15:47

Conclusos para despacho
11/02/2024 20:15

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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