26/05/2025 14:53

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 14:53

Certidão de Cartório Expedida
26/05/2025 14:45

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
12/05/2025 04:36

Suspensão do Prazo
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1000286-92.2025.8.26.0451 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Mario Gomes da Silva - Reqdo: Banco BMG S/A -

Vistos.

Cuida-se de ação deproduçãoantecipadadeprovas.

O réu, citado e intimado a apresentar odocumento, não os apresentou, ou o fez apenas parcialmente. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária deflagrado com o escopo de permitir a produção de prova que, quiçá, teria o condão de viabilizar o ajuizamento de ação principal, nos termos do art. 381, III, do CPC.

Considerando que a finalidade precípua deste procedimento é a produção da prova pretendida, não havendo para aquele que é instado a apresentá-la a oportunidade de defender-se, de modo que a prova ou é apresentada, ou, simplesmente, não é.

Não há espaço, nesse tipo de demanda, para a cominação de sanções pelanãoapresentaçãoda prova.

Note-se, ainda, que sequer o autor esclareceu qual divergência no documento apresentado e o solicitado, em sua ultima manifestação, a justificar o prosseguimento do feito.

Desta forma, não se mostra relevante, para o deslinde da presente ação, analisar os motivos alegados pelo requerido para não trazer aos autos cópia de todos dos documentos solicitados pela parte autora.

De resto, qualquer efeito neste procedimento em relação ao fato que se pretendia provar, que deverá ser objeto de discussão em ação própria.

Nesse sentido, confira-se: PRODUÇÃOANTECIPADADEPROVAS.

Exibição de contrato de plano de saúde.

Extinção sem resolução do mérito.

Existência de interesse de agir.

Alegação de não localização dodocumento.

Art. 382, § 2º, CPC.

Não cabimento de imposição de obrigação de exibição dedocumentodesaparecido, nem de multa ou medidas previstas no art. 400, par. ún., CPC.

As consequências danãoapresentaçãododocumentodevem ser discutidas em ação própria.

Litigância de má-fé.

Não cabimento.

Não ocorrência de qualquer hipótese do art. 80, do CPC.

A não exibição dodocumentonão acarreta reconhecimento de litigância de má-fé, mas apenas torna a questão incontroversa.

Sentença reformada para homologar a prova produzida e determinar permanência em cartório.

Art. 383, CPC.

Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1130057-56.2018.8.26.0100; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2020; Data de Registro: 04/05/2020); APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - Fixação de multa diária - Impossibilidade - Alegação de que não possui agravação, ausência da prova que deverá ser valorada na ação principal.

Pedidos julgados procedentes, com condenação em honorários advocatícios - Impossibilidade - Ausência de lide e de pretensão resistida - Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1067065-57.2021.8.26.0002; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento:24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023).

Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC.

Não há custas finais a serem contadas nestes autos.

Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que incabíveis neste procedimento, tratando-se de feito sem contraditório.

Nos termos do art. 383, os autos permanecerão disponíveis no ambiente digital durante 1 (um) mês para a extração de certidões e cópias pelos interessados.

Decorrido o prazo, arquivem-se, com as anotações e cautelas de praxe.

P.I.C.
25/04/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:12

Remetido ao DJE
25/04/2025 11:33

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/04/2025 16:37

Conclusos para Sentença
23/04/2025 10:18

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
23/04/2025 10:17

Mandado Juntado
15/04/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 15:57

Mandado Expedido
15/04/2025 06:07

Remetido ao DJE
14/04/2025 20:21

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 17:04

Conclusos para decisão
18/03/2025 11:01

Petição Juntada
19/02/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 01:15

Remetido ao DJE
18/02/2025 15:02

Certidão de Cartório Expedida
18/02/2025 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 21:35

Contestação Juntada
03/02/2025 21:06

Pedido de Habilitação Juntado
17/01/2025 13:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/01/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 01:08

Remetido ao DJE
10/01/2025 14:23

Mandado de Citação Expedido
10/01/2025 14:23

Decisão Determinação
10/01/2025 11:12

Conclusos para decisão
09/01/2025 18:15

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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