04/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1023169-67.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Hosana Correia Silveira - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante a(s) apelação(ões) interposta(s), fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) intimada(s) para apresentar(em) contrarrazões em 15 (quinze) dias úteis.

Após, os autos serão remetidos ao E.

Tribunal de Justiça deste Estado. - ADV: LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP), BRUNO ROCHA CORREA DE CILLO (OAB 366397/SP)
03/09/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 09:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/08/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 18:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/08/2025 16:57

Conclusos para julgamento
04/08/2025 16:17

Conclusos para despacho
04/06/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 20:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:17

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:42

Remetido ao DJE
26/05/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 14:26

Embargos de Declaração Juntados
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Rocha Correa de Cillo (OAB 366397/SP), Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB 491323/SP) Processo 1023169-67.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Hosana Correia Silveira - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, no que se refere ao contrato descrito na inicial (empréstimo consignado no valor de R$ 27.965,90) e, consequentemente, a inexistência dos débitos que lhes são atribuídos; bem como para condenar o réu na devolução em dobro, à autora, de todos os valores indevidamente cobrados, corrigidos monetariamente a partir da data de cada desembolso, acrescida de juros de mora a partir da data do evento danoso, ou seja, do desconto de cada parcela indevida que foi feito no benefício previdenciário da autora, em razão da relação extracontratual (Súmula 54 do STJ); e ainda, ao pagamento de indenização por danos morais que arbitro em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia essa que deverá ser atualizada monetariamente a partir desta data e acrescida de juros moratórios desde a contratação indevida (10/06/2024 fls. 67).

Por fim defiro o pedido de tutela antecipada de urgência, para determinar o Banco requerido que suspenda os descontos das parcelas referentes ao mencionado empréstimo consignado sobre o benefício previdenciário da parte autora, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa.

Caso não convencionados de forma diversa pelas partes, até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês.

A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024 Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, os quais arbitro em 15% do valor da condenação.

Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, a parte vencedora deverá apresentar, em trinta (30) dias úteis, petição intermediária com requerimento de cumprimento de sentença, a ser processado como incidente em apenso.

Não apresentado o requerimento nesse prazo, arquivem-se os autos, observando a Serventia o Comunicado 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado.

Se apresentado o requerimento, arquivem-se estes autos definitivamente, prosseguindo-se no incidente de cumprimento de sentença.

Int.
25/04/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:13

Remetido ao DJE
25/04/2025 11:28

Julgada Procedente a Ação
15/04/2025 12:15

Conclusos para Sentença
06/02/2025 13:58

Conclusos para despacho
13/12/2024 00:35

Especificação de Provas Juntada
12/12/2024 22:36

Réplica Juntada
19/11/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 12:12

Remetido ao DJE
18/11/2024 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 10:51

Contestação Juntada
29/10/2024 07:09

AR Positivo Juntado
18/10/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 08:12

Certidão Juntada
17/10/2024 01:09

Remetido ao DJE
16/10/2024 18:17

Carta Expedida
16/10/2024 18:16

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/10/2024 10:33

Conclusos para decisão
15/10/2024 18:45

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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