02/07/2025 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/07/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 12:25

Juntada de Petição de Contra-razões
17/06/2025 18:26

Juntada de Petição de Contra-razões
02/06/2025 20:35

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 17:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/05/2025 11:43

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Henrique Domingues (OAB 407582/SP), Clissia Pena Alves de Carvalho (OAB 463146/SP) Processo 1010855-26.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanessa Feliciano Amorim - Reqdo: Rps Engenharia Eireli, Residencial Florence Park Spe Ltda - Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, o que faço para condenar a parte ré na reparação dos danos sofridos no imóvel da parte autora, conforme apontados no laudo pericial de fls. 571/641,no prazo de 45 dias contados da intimação desta sentença, sob pena de conversão em perdas e danos, quando a autora deverá apresentar três orçamentos, em posterior liquidação de sentença; e para REFUTAR os pedidos de indenização por danos morais e por desvalorização do imóvel.

Diante da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do CPC, cada parte arcará com o pagamento de metade do valor das despesas, com as custas processuais que suportou e, quanto aos honorários advocatícios, fixo em R$ 2.000,00, para cada patrono, arbitrados por equidade, eis que inestimável o valor da condenação, sendo vedada a compensação, nos termos do artigo 85, § 14º, do CPC.

Observância ao disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, porquanto a autora conta com os benefícios da AJG.

Anota-se que resta inaplicável a norma do art. 85, § 8º-A, do CPC, posto que, além de ser ela meramente sugestiva e não impositiva, compete privativamente ao juiz a eleição dos honorários advocatícios sucumbenciais.

De sorte que a Tabela produzida pelo Conselho da OAB serve unicamente de indicativo, mormente porque é ela destinada à orientação de seus afiliados quando da contratação de seus serviços por terceiros e, mesmo aí, não é ela impositiva (Apelação Cível nº 1000510-80.2023.8.26.0263).

Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, a parte vencedora deverá apresentar, em trinta (30) dias úteis, petição intermediária com requerimento de cumprimento de sentença, a ser processado como incidente em apenso.

Não apresentado o requerimento nesse prazo, arquivem-se os autos, observando a Serventia o Comunicado 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado.

Se apresentado o requerimento, arquivem-se estes autos definitivamente, prosseguindo-se no incidente de cumprimento de sentença.

P.I.C.
25/04/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 11:29

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/04/2025 10:00

Conclusos para julgamento
07/02/2025 11:34

Conclusos para despacho
04/02/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 15:55

Expedição de Certidão.
13/12/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 11:38

Conclusos para despacho
24/09/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 21:05

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 13:54

Expedição de Certidão.
19/08/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 17:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/06/2024 09:29

Conclusos para despacho
11/06/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 15:35

Juntada de Petição de Réplica
30/04/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 12:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/04/2024 01:56

Suspensão do Prazo
14/03/2024 18:13

Juntada de Petição de contestação
11/03/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2024 08:04

Juntada de Certidão
14/02/2024 08:04

Juntada de Certidão
13/02/2024 09:52

Expedição de Carta.
13/02/2024 09:52

Expedição de Carta.
19/01/2024 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 02:40

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2023 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2023 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2023 03:32

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 14:26

Expedição de Carta.
02/10/2023 14:26

Expedição de Carta.
02/10/2023 14:25

Recebida a Petição Inicial
21/09/2023 16:51

Conclusos para despacho
21/09/2023 14:36

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 02:38

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 15:15

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
24/07/2023 15:38

Conclusos para despacho
13/06/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 02:36

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 07:59

Conclusos para despacho
05/06/2023 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000185-29.2024.8.26.0315

Cooperativa de Economia e Credito Mutuo ...

Jaqueline Gomes Peres 43940093831

Advogado: Jose Antonio Branco Peres

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/09/2023 18:16

Exibir Processo

Processo nº 1016416-94.2024.8.26.0451

Joao Francisco Roza Neto

Master Prev Clube de Beneficios

Advogado: Lucas Daragoni Montanari

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2024 08:47

Exibir Processo

Processo nº 1050724-03.2024.8.26.0114

Danilo Canova Denardi

Caroline de Jesus Inacio

Advogado: Raissa Simenes Martins Fanton

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/10/2024 16:47

Exibir Processo

Processo nº 1026120-68.2023.8.26.0451

Andrez Rodrigo Acacio

Supermercado Delta Max LTDA

Advogado: Joao Carlos de Lima Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2023 22:01

Exibir Processo

Processo nº 1042022-05.2023.8.26.0114

Maria Andrade Cavalcanti

Maria da Conceicao Correa

Advogado: Luiz Andre da Silva Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/09/2023 11:01

Exibir Processo