09/07/2025 06:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 17:21

Conclusos para despacho
06/06/2025 13:57

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2025 21:51

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 11:26

Decisão Determinação
13/05/2025 17:48

Conclusos para despacho
29/04/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Helisa Aparecida Pavan (OAB 159306/SP), João Mendes Neto (OAB 289774/SP), Wilson Ferrazini Neto (OAB 506859/SP) Processo 1032597-51.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marilene Alves de Lima - Reqdo: Marcos Fujiwara, Cristina Visconi Borges Fujiwara - Para a concessão do benefício da gratuidade solicitado pela parte requerida, é necessária a comprovação do estado de necessidade, que neste caso não está evidente.

Observe-se que o art. 4º da Lei nº 1.060/50 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 que, em seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Determino à parte, portanto, que junte aos autos, em 15 dias, os seguintes documentos dos dois requeridos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho; b) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), se houver; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 3 (três) meses; d) cópia das faturas de cartões de crédito, dos últimos 3 (três) meses; e) cópia integral das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal; Os documentos serão mantidos como sigilosos.

Intime-se.
28/04/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 15:10

Determinada a emenda à inicial
24/04/2025 15:43

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:30

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:24

Expedição de Certidão.
23/04/2025 23:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 11:05

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 15:11

Decisão Determinação
09/04/2025 13:40

Conclusos para despacho
08/04/2025 17:04

Conclusos para despacho
31/03/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 04:31

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 15:50

Conclusos para despacho
06/11/2024 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 11:00

Conclusos para decisão
18/10/2024 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 17:42

Decisão Interlocutória de Mérito
11/10/2024 16:49

Conclusos para despacho
10/10/2024 10:02

Conclusos para despacho
26/09/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 06:22

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 14:30

Conclusos para despacho
24/09/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 19:25

Protocolo Juntado
18/09/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 11:28

Protocolo Juntado
18/09/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 14:37

Conclusos para despacho
15/08/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 07:37

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2024 21:37

Decisão Interlocutória de Mérito
08/08/2024 11:29

Conclusos para despacho
17/07/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 07:00

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 16:41

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
12/06/2024 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 06:49

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 12:13

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
10/06/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 07:06

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 15:29

Ato ordinatório
02/05/2024 15:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2024 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 12:55

Juntada de Mandado
30/04/2024 12:53

Juntada de Mandado
30/04/2024 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2024 16:11

Expedição de Mandado.
27/02/2024 16:10

Expedição de Mandado.
27/02/2024 16:10

Expedição de Mandado.
16/02/2024 16:51

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/02/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 10:32

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 10:14

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 11:53

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
21/12/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 03:06

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/12/2023 15:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/12/2023.
26/09/2023 03:24

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 16:28

Ato ordinatório
22/09/2023 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2023 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2023 14:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2023 03:39

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 15:38

Expedição de Mandado.
21/07/2023 15:37

Expedição de Mandado.
21/07/2023 15:35

Expedição de Mandado.
21/07/2023 14:09

Decisão Interlocutória de Mérito
21/07/2023 09:58

Conclusos para despacho
20/07/2023 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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