28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Acreciane Aparecida Del Coli Arantes (OAB 372587/SP) Processo 1002659-84.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Alves de Souza - Reqdo: Rappi Brasil Intermediação de Netgócios Ltda. -

Vistos.

Fls. 183 ss: Ciência às partes da baixa dos autos da Superior Instância.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Nota-se que após comprovação da hipossuficiencia financeira pelo autor (fls. 96 ss), operou-se o reconhecimento presumido para concessão do benefício da justiça gratuita em seu favor: Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial.

Precedentes. 5.

A ausência de indeferimento expresso e fundamentado acerca do pleito de concessão da benesse implica no reconhecimento de seu deferimento tácito, desde que, obviamente, a parte não tenha praticado qualquer ato incompatível com o seu pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. (STJ, REsp 1.721.249 - SC, j. 12/03/2019) Certifique a serventia se há custas remanescentes, observando-se eventual gratuidade deferida.

Em caso positivo, providencie a parte o pagamento (intimando-a, na pessoa de seu advogado ; caso não tenha advogado, deverá ser intimada pessoalmente, observando-se o artigo 274 § único CPC).

No silêncio, extraia-se certidão de débito e remeta-se à Fazenda Estadual.

Transitado em julgado o presente feito, feitas as anotações e comunicações de praxe, remetam-se os autos ao arquivo definitivo.

Intime-se.
25/04/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:22

Remetido ao DJE
25/04/2025 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 10:35

Conclusos para despacho
16/04/2025 15:51

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/05/2024 17:03

Petição Juntada
16/05/2024 11:41

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
16/05/2024 11:39

Certidão de Cartório Expedida
11/04/2024 12:24

Contrarrazões Juntada
01/04/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 13:30

Remetido ao DJE
01/04/2024 13:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2024 20:35

Apelação/Razões Juntada
28/02/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:20

Remetido ao DJE
27/02/2024 15:52

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/12/2023 16:41

Conclusos para despacho
29/10/2023 11:23

Certidão de Cartório Expedida
18/09/2023 09:08

Petição Juntada
06/09/2023 05:47

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 12:20

Remetido ao DJE
05/09/2023 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2023 11:47

Certidão de Cartório Expedida
22/06/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 00:21

Remetido ao DJE
20/06/2023 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/06/2023 14:54

Contestação Juntada
24/05/2023 17:04

AR Positivo Juntado
12/05/2023 15:03

Carta Expedida
12/05/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 00:21

Remetido ao DJE
10/05/2023 15:52

Recebida a Petição Inicial
04/05/2023 09:16

Conclusos para despacho
04/04/2023 16:28

Emenda à Inicial Juntada
23/03/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 00:22

Remetido ao DJE
21/03/2023 19:08

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2023 10:45

Conclusos para despacho
15/03/2023 20:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1011432-84.2024.8.26.0510

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Edilson Luiz Rodrigues

Advogado: Rodrigo Frassetto Goes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/10/2024 17:13

Exibir Processo

Processo nº 1006312-82.2020.8.26.0451

Condominio Residencial Parque do Ipe Bra...

Maria Carlene Alves Ferreira

Advogado: Fernando Andrade Chaves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/04/2020 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0000193-66.2025.8.26.0510

Setinvest Fomento Mercantil LTDA

Klf Agrosolucao LTDA

Advogado: Rodrigo Oliveira Ragni de Castro Leite

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/10/2022 17:49

Exibir Processo

Processo nº 1001089-98.2024.8.26.0584

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Alex Daniel de Souza Oliveira

Advogado: Luis Carlos Cobacho Presutto

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1002659-84.2023.8.26.0510

Rappi Brasil Intermediacao de Negocios L...

Jose Alves de Souza

Advogado: Acreciane Aparecida Del Coli Arantes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/07/2024 09:44

Exibir Processo