08/05/2025 10:56

Conclusos para despacho
06/05/2025 09:20

Petição Juntada
01/05/2025 06:33

Não confirmada a citação eletrônica
30/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:47

Remetido ao DJE
29/04/2025 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 10:50

Petição Juntada
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Taline Luciani Ribeiro (OAB 442152/SP) Processo 1001699-78.2024.8.26.0095 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: RENATO GONÇALVES DA ROCHA -

Vistos.

A teor de outras decisões proferidas por este Juízo verifico que a citação do ente público fora recebida por assessora jurídica, a qual não possui legitimidade para recebimento de citações no âmbito da lei orgânica municipal.

Anoto ainda que a data da movimentação de fls.47 é anterior à Resolução CNJ nº 569/2024.

Assim, torno nula a citação de fls. 51.

Anote-se.

Inexistindo convenção para audiência de conciliação, CITE-SE e INTIME-SE a reclamada via portal eletrônico - seguindo às regras da Resolução CNJ nº 569/2024 - dos termos da ação e para contestar em 30 (trinta) dias.

Havendo apresentação, com preliminares, intime-se o(a) reclamante para manifestação.

Int.
25/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 13:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2025 12:22

Remetido ao DJE
25/04/2025 12:00

Mandado de Citação Expedido
25/04/2025 11:59

Recebida a Petição Inicial
25/04/2025 11:39

Conclusos para decisão
19/02/2025 10:20

Conclusos para despacho
17/02/2025 15:11

Petição Juntada
17/02/2025 13:08

Certidão de Cartório Expedida
05/12/2024 11:32

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
05/12/2024 11:32

Mandado Juntado
27/11/2024 13:36

Mandado de Citação Expedido
23/11/2024 06:42

Não confirmada a citação eletrônica
19/11/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:58

Remetido ao DJE
18/11/2024 16:29

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/11/2024 16:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/11/2024 14:56

Mandado de Citação Expedido
18/11/2024 14:56

Recebida a Petição Inicial
14/11/2024 14:07

Conclusos para decisão
14/11/2024 10:47

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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