25/07/2025 08:14

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 18:20

Expedição de Ofício.
16/07/2025 15:29

Expedição de Mandado.
16/07/2025 10:01

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:03

Juntada de Certidão
11/07/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 13:51

Conclusos para despacho
10/07/2025 13:30

Conclusos para despacho
10/07/2025 13:15

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 04/08/2025 01:30:00, 2ª Vara.
10/07/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 10:58

Conclusos para despacho
07/07/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 16:43

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2025 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 16:37

Juntada de Mandado
13/06/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 12:56

Expedição de Mandado.
12/06/2025 12:56

Expedição de Mandado.
11/06/2025 17:23

Expedição de Ofício.
11/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 13:29

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 11/07/2025 02:15:00, 2ª Vara.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Eduarda França Martins (OAB 481521/SP) Processo 1505648-41.2024.8.26.0584 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ROQUE CAPELATTO FILHO - Vistos ROQUE CAPELATTO FILHO está sendo processado porque, conforme denúncia apresentada pelo I.

Representante do Ministério Público, em 05/10/2023, às 10hs20min na Rua João Teixeira da Frota, altura do nº 820, nesta cidade e Comarca, teria colidido o caminhão placas BIS-2948 contra o automóvel Ford/Fusion, placas EET-8J34 e afastou-se do local do sinistro, a fim de fugir à responsabilidade penal e civil que poderia ser-lhe atribuída.

A denúncia foi recebida em 30/01/2025 [fls. 90].

O réu foi devidamente citado [fls. 109].

O(a) defensor(a) nomeado(a) [fls. 57] apresentou resposta à acusação [fls. 112/3]. É o relatório.

Decido.

A absolvição sumária é hipótese de julgamento antecipado da ação penal, para conferir a razoável duração do processo, sendo incabível quando não evidenciada qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 397 do Código de Processo Penal.

Os argumentos apresentados na defesa preliminar não inviabilizam o exercício da presente ação penal, instrumentalizada por denúncia apta [CPP, art. 41], sem nulidades a declarar ou irregularidades a suprir no procedimento que tramita em prazo razoável.

Isso porque, com os elementos de informação constantes dos autos, é prematuro o exame da atipicidade da conduta imputada, porque inviável a emissão do juízo de certeza necessário à abreviação sumária do rito processual, formando-se coisa julgada material de maneira prematura.

Assim, considerando a inviabilidade do exame do mérito em tal momento processual, imperioso considerar que a ação penal se reveste de justa causa, autorizando, assim, o prosseguimento do feito com a instrução criminal, observando-se o contraditório e a ampla defesa, oportunidade em que poderão ser comprovadas as alegações fáticas deduzidas pelas partes.

Ante o exposto, mantenho o recebimento da denúncia, designe a serventia data e horário para audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada por meio híbrido.

PROVIDENCIE-SE a serventia o encaminhamento dos convites aos participantes e intimações necessárias.

Intime-se.
30/04/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 06:19

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 13:52

Conclusos para decisão
11/04/2025 14:17

Conclusos para despacho
11/04/2025 11:20

Juntada de Petição de resposta à acusação
28/03/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 11:12

Ato ordinatório
27/03/2025 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 11:34

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/03/2025 11:22

Expedição de Mandado.
04/03/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 09:45

Conclusos para despacho
19/02/2025 16:06

Conclusos para despacho
19/02/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 13:36

Expedição de Certidão.
19/02/2025 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2025 13:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 14:24

Evoluída a classe de 278 para 283
05/02/2025 18:27

Expedição de Ofício.
04/02/2025 10:05

Expedição de Mandado.
03/02/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2025 12:11

Recebida a denúncia
30/01/2025 14:53

Conclusos para decisão
28/01/2025 08:53

Conclusos para despacho
24/01/2025 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/01/2025 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/01/2025 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/01/2025 13:57

Expedição de Certidão.
21/01/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 09:56

Expedição de Certidão.
20/01/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 09:41

Expedição de Certidão.
20/01/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 12:06

Conclusos para decisão
17/01/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 18:28

Expedição de Certidão.
15/01/2025 18:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2025 09:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/01/2025 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/01/2025 10:04

Juntada de Mandado
23/12/2024 16:09

Juntada de Outros documentos
23/12/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 15:58

Expedição de Ofício.
12/12/2024 10:13

Expedição de Mandado.
04/12/2024 13:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2024 16:31

Expedição de Mandado.
18/11/2024 16:30

Expedição de Mandado.
18/11/2024 13:27

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 16:54

Juntada de Ofício
07/11/2024 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 14:02

Conclusos para decisão
06/11/2024 13:40

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 05/02/2025 01:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
01/11/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 09:09

Expedição de Certidão.
01/11/2024 09:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2024 09:08

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 18:01

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 18:01

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 07:49

Expedição de Certidão.
26/10/2024 07:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 14:45

Expedição de Certidão.
04/09/2024 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 16:27

Conclusos para decisão
30/08/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 11:08

Expedição de Certidão.
29/08/2024 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 18:26

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 18:26

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 10:31

Mudança de Magistrado
26/08/2024 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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