TJSP - 1015374-49.2023.8.26.0320
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rosana Moreno Santiso
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 12:43
Prazo
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03/09/2025 12:21
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015374-49.2023.8.26.0320 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) - Apelado: Luis Antonio Boscky - Magistrado(a) Rosana Santiso - Não conheceram do recurso.
V.
U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO.
INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO.
DESERÇÃO.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENAR A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O RECURSO DE APELAÇÃO PODE SER CONHECIDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.III.
RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO DE APELAÇÃO EXIGE O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 1.007 DO CPC.INDEFERIDA A GRATUIDADE PROCESSUAL, FOI CONCEDIDO PRAZO DE 5 DIAS PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO, O QUE NÃO FOI CUMPRIDO PELA APELANTE.A RENÚNCIA DO PATRONO DA REQUERIDA, NOTICIADA NO CURSO DO PRAZO, NÃO AFASTA A DESERÇÃO, POIS, NOS TERMOS DO ART. 112, §1º, DO CPC, O ADVOGADO PERMANECE RESPONSÁVEL PELA REPRESENTAÇÃO POR 10 DIAS.
DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREPARO, O RECURSO DEVE SER CONSIDERADO DESERTO E, POR CONSEQUÊNCIA, NÃO CONHECIDO.A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, AINDA QUE INADMISSÍVEL, GERA TRABALHO ADICIONAL À PARTE CONTRÁRIA, JUSTIFICANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF) - Erica Cilene Martins (OAB: 247653/SP) - Diego Inhesta Hilario (OAB: 286973/SP) - Sala 702 - 7º andar -
01/09/2025 17:55
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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01/09/2025 15:03
Acórdão registrado
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01/09/2025 13:57
Julgado virtualmente
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28/08/2025 19:11
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 16:30
Conclusos para decisão
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19/08/2025 16:28
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 16:17
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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13/08/2025 11:10
Conclusos para decisão
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13/08/2025 07:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/08/2025 07:50
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2025 12:23
Prazo
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31/07/2025 23:30
Expedição de Certidão.
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30/07/2025 19:29
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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30/07/2025 19:28
Despacho
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27/05/2025 00:00
Publicado em
-
26/05/2025 00:00
Conclusão ao Relator
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22/05/2025 13:46
Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão)
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22/05/2025 09:46
Redistribuição por Sorteio
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22/05/2025 09:46
REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
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19/05/2025 11:27
Juntada de petição
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19/05/2025 11:27
Expedido Termo
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16/05/2025 00:00
Publicado em
-
15/05/2025 00:00
Conclusão ao Relator
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14/05/2025 17:32
Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
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14/05/2025 12:20
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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13/05/2025 16:28
Distribuição por Sorteio
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08/05/2025 00:00
Publicado em
-
05/05/2025 13:37
Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
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05/05/2025 12:30
Processo Cadastrado
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30/04/2025 12:44
Processo encaminhado para outra Seção
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29/04/2025 13:52
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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