TJSP - 1500390-13.2021.8.26.0695
1ª instância - Vara Unica de Nazare Paulista
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
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Terceiro
Partes
Advogados
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Testemunhas
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Fernanda Veronica do Nascimento (OAB 454764/SP) Processo 1500390-13.2021.8.26.0695 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: KEVIN NICOLAS DA SILVA ALEXANDRE - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR KEVIN NICOLAS DA SILVA ALEXANDRE, já qualificado, como incurso no art. 331, caput, do Código Penal, à pena de 07 (sete) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade pelo período da reprimenda.
Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, §1º, do CPP), pois ausentes circunstâncias que justifiquem a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP; outrossim, o regime prisional fixado e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos são incompatíveis com a custódia cautelar.
Custas pelo réu, nos termos do art. 804 do CPP.
Ausente pedido pelo autor da ação nesse sentido, deixo de arbitrar valor mínimo referente a eventual indenização.
Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao IIRGD, comunicando a condenação; b) oficie-se ao TRE/SP, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; c) expeça-se guia de execução definitiva; d) expeça-se certidão de sentença; e) cumpridas todas as formalidades legais, oportunamente, arquivem-se. -
11/10/2024 13:52
Conclusos para despacho
-
10/10/2024 16:02
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
02/10/2024 01:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/10/2024 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2024 09:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/10/2024 09:05
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2024 09:03
Juntada de Ofício
-
30/09/2024 16:48
Juntada de Certidão
-
30/09/2024 16:35
Expedição de Certidão.
-
30/09/2024 16:35
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2024 16:04
Expedição de Carta.
-
15/08/2024 12:09
Expedição de Certidão.
-
25/07/2024 14:30
Expedição de Outros documentos.
-
25/07/2024 10:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/07/2024 13:46
Conclusos para despacho
-
22/07/2024 13:59
Expedição de Certidão.
-
19/07/2024 16:46
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}
-
19/07/2024 10:53
Conclusos para despacho
-
19/07/2024 08:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2024 15:58
Expedição de Certidão.
-
17/07/2024 15:57
Proferido despacho de mero expediente
-
17/07/2024 14:25
Conclusos para despacho
-
17/07/2024 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2024 16:40
Expedição de Certidão.
-
15/07/2024 16:39
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 16:38
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/05/2024 09:57
Expedição de Mandado.
-
23/05/2024 21:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2024 11:40
Expedição de Certidão.
-
23/05/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2024 16:39
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2024 09:53
Conclusos para despacho
-
07/05/2024 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2024 15:13
Expedição de Certidão.
-
07/05/2024 15:12
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 13:26
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2024 10:13
Conclusos para despacho
-
22/04/2024 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2024 17:12
Expedição de Certidão.
-
22/04/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 17:11
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2024 11:42
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/04/2024 14:50
Expedição de Ofício.
-
04/04/2024 14:16
Expedição de Mandado.
-
03/04/2024 15:37
Expedição de Certidão.
-
03/04/2024 15:36
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
02/04/2024 15:03
Conclusos para despacho
-
02/04/2024 15:03
Evoluída a classe de 278 para 10943
-
12/03/2024 09:28
Conclusos para despacho
-
20/02/2024 11:15
Expedição de Certidão.
-
20/02/2024 11:11
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
20/02/2024 11:11
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
16/02/2024 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/02/2024 11:47
Expedição de Certidão.
-
15/02/2024 12:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/02/2024 13:50
Conclusos para despacho
-
07/02/2024 16:09
Juntada de Petição de Denúncia
-
06/02/2024 16:41
Expedição de Certidão.
-
06/02/2024 16:40
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 11:35
Expedição de Certidão.
-
05/02/2024 11:25
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2024 11:25
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2024 11:25
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2024 11:25
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2024 17:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/02/2024 17:12
Expedição de Certidão.
-
01/02/2024 14:00
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2024 14:48
Conclusos para despacho
-
23/11/2023 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2023 16:32
Expedição de Certidão.
-
22/11/2023 16:31
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 12:06
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/11/2023 08:02
Expedição de Mandado.
-
09/11/2023 13:28
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2023 01:58
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 10:34
Conclusos para despacho
-
18/10/2023 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2023 13:46
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 13:45
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 15:12
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2023 15:10
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2023 15:00
Expedição de Certidão.
-
23/08/2023 09:42
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2023 16:46
Conclusos para despacho
-
22/08/2023 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2023 11:05
Expedição de Certidão.
-
22/08/2023 11:05
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 08:57
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
16/08/2023 06:58
Expedição de Mandado.
-
04/08/2023 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 14:28
Expedição de Certidão.
-
04/08/2023 14:27
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2023 14:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/07/2023 13:49
Expedição de Mandado.
-
26/07/2023 21:10
Proferido despacho de mero expediente
-
26/07/2023 10:38
Conclusos para despacho
-
25/07/2023 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2023 13:47
Expedição de Certidão.
-
25/07/2023 13:46
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2023 10:06
Expedição de Certidão.
-
17/04/2023 15:51
Proferido despacho de mero expediente
-
17/04/2023 12:28
Conclusos para despacho
-
16/04/2023 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2023 11:36
Expedição de Certidão.
-
13/04/2023 10:24
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2022 12:06
Expedição de Certidão.
-
25/11/2022 14:05
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2022 11:09
Conclusos para despacho
-
07/11/2022 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2022 12:29
Expedição de Certidão.
-
01/11/2022 12:29
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2022 13:24
Expedição de Certidão.
-
20/06/2022 16:37
Proferido despacho de mero expediente
-
20/06/2022 10:26
Conclusos para despacho
-
09/06/2022 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2022 13:50
Expedição de Certidão.
-
07/06/2022 13:50
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2022 11:21
Expedição de Certidão.
-
25/04/2022 09:49
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2022 09:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/04/2022 16:30
Expedição de Mandado.
-
06/04/2022 17:09
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2022 15:35
Conclusos para despacho
-
27/03/2022 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2022 17:10
Expedição de Certidão.
-
17/03/2022 17:10
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2022 17:04
Juntada de Ofício
-
26/10/2021 14:53
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2021 14:53
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2021 09:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/10/2021 10:19
Expedição de Mandado.
-
18/10/2021 19:20
Expedição de Ofício.
-
14/10/2021 15:15
Expedição de Certidão.
-
08/10/2021 15:25
Realizada Transação Penal
-
29/09/2021 17:38
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2021 17:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/09/2021 09:39
Expedição de Mandado.
-
22/09/2021 16:39
Expedição de Certidão.
-
22/09/2021 16:39
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2021 15:59
Conclusos para despacho
-
22/09/2021 15:57
Audiência preliminar realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 06/10/2021 03:50:00, Anexo dos Juizados Especiais C.
-
20/09/2021 14:01
Conclusos para despacho
-
20/09/2021 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2021 16:47
Expedição de Certidão.
-
16/09/2021 16:46
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2021 13:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2024
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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