02/07/2025 16:11

Conclusos para despacho
03/06/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 09:01

Expedição de Certidão.
07/05/2025 09:50

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Evair de Souza Silva (OAB 174703/MG), Pamela Stephanne Ramos Zaparoli (OAB 233082/MG) Processo 1001668-63.2023.8.26.0428 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Joana Darc da Silva Santos, Cintia Carolini dos Santos Perandre -

Vistos.

Fls. 124/136.

No que tange ao ITCMD, para fins de apuração do seu valor, deve o inventariante dirigir-se ao Posto Fiscal (ou à plataforma digital) e apresentar (protocolar) sua declaração de cálculos (art. 21 Decreto Estadual nº 46.655/02).

Aliás, Art. 947 NSCGJ, T.

I.

Compete às partes apurarem os valores relativos ao ITCMD Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos e de ITBI Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis, instituído por norma municipal.

Em seguida, o inventariante deve apresentar a mesma declaração de cálculos neste feito, os quais serão submetidos à Fazenda Pública Estadual.

A partir daí, a impugnação dos cálculos declarados pelo inventariante (ou outros herdeiros) pode ocorrer tanto na via administrativa (art. 23 Decreto Estadual nº 46.655/02) quanto judicialmente neste feito (art. 23 Decreto Estadual nº 46.655/02 e art. 638 NCPC).

Nesse sentido: Cabe ao contribuinte fazer a Declaração do ITCMD para comprovação da isenção ou apuração do valor a ser recolhido.

A declaração é feita por via eletrônica, mediante preenchimento de formulário encontrado no site da Fazenda estadual na internet.

O documento, assim obtido, servirá para o recolhimento do imposto pelo sistema bancário, devendo ser encaminhado à repartição fiscal do Estado (órgão da Secretaria da Fazenda), juntamente com cópias das peças essenciais dos autos do inventário (xerocópias das primeiras declarações, dos lançamentos fiscais e de outros documentos pertinentes).

O procedimento pelo meio eletrônico, especialmente se efetuado o recolhimento do imposto também por esse meio (na pendência de existir serviço bancário específico), facilita o trabalho do contribuinte modernizando a prática processual, embora possa causar dificuldade para um grande número de pessoas que não disponham de acesso às vias internáuticas (situação que vem rareando em vista da modernização dos equipamentos e da introdução dos processos judiciais eletrônicos).

Maior dificuldade ainda se origina da obrigação de encaminhar os papéis à repartição fazendária, quando, pela sistemática anterior, bastava a juntada da guia de recolhimento aos autos do processo de inventário ou de arrolamento.

Tem-se observado, em certos casos, indébita exigência da Procuradoria Fiscal para que sejam encaminhados os autos originais do processo pelo advogado do inventariante, para exame e verificação do imposto a pagar, ou dos casos de isenção.

De qualquer forma, excessos à parte nas burocracias do Fisco, importa lembrar que esses procedimentos não afetam a necessária participação da Fazenda no processo judicial de inventário, para o qual é intimada e sujeita a prazos de intervenção (art. 626 do CPC). (...). (AMORIM, Sebastião.

OLIVEIRA, Euclides de.

Inventário e partilha: teoria e prática.

São Paulo: Saraiva, 2020).

E, ainda: 1.1.

Nos casos de ITCMD, Imposto sobre Transmissão 'Causa Mortis' e Doação, e de ITBI instituído por norma municipal, recomenda-se oficiar o ente público que detiver a respectiva competência tributária a fim de providenciar o cálculo pertinente. (Comunicado Conjunto TJSP nº 1744/019) In casu, em análise superficial ao andamento do protocolo do Posto Fiscal (fls. 134), não se verifica pendências administrativas.

Portanto, MANIFESTE-SE o ESTADO DE SÃO PAULO em 5 (cinco) dias a respeito dos cálculos, conforme art. 638 do NCPC.

INTIME-SE.
25/04/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 11:47

Conclusos para decisão
10/12/2024 11:47

Conclusos para despacho
10/12/2024 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 13:38

Expedição de Certidão.
19/06/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 08:24

Expedição de Certidão.
18/06/2024 18:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/06/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 21:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 18:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2024 18:34

Expedição de Alvará.
31/05/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 14:10

Conclusos para julgamento
06/12/2023 11:36

Conclusos para despacho
28/11/2023 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 23:23

Suspensão do Prazo
30/10/2023 04:32

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 06:13

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 15:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/09/2023.
19/09/2023 13:14

Conclusos para despacho
10/08/2023 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 03:43

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 08:57

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2023 15:53

Conclusos para despacho
06/06/2023 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 15:30

Conclusos para despacho
06/06/2023 03:38

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 09:55

Conclusos para despacho
13/04/2023 09:06

Conclusos para despacho
03/04/2023 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2023 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2023 14:17

Conclusos para decisão
21/03/2023 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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