TJSP - 1003143-98.2025.8.26.0229

ADV: Ana Beatriz Alves de Campos (OAB 492395/SP) Processo 1003143-98.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alex Douglas Moreira, Dayane Nunes Modesto Moreira -

Vistos.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

Presentes os requisitos legais, a tutela de urgência deve ser deferida.

Com efeito, na hipótese em exame, os requerentes não foram, até a presente data, imitidos na posse do imóvel sobre o qual recaem os débitos de condomínio executados pela requerida nos autos 1013858-73.2023.8.26.0229, 1007710-12.2024.8.26.0229 e 0000124-04.2025.8.26.0229.

Tanto é assim que ajuizaram ação de imissão na posse (autos nº 1010509-28.2024.8.26.0229, em trâmite nesta mesma Vara) na qual a tutela de urgência postulada, visando a entrega imediata das chaves, foi indeferida (fl. 128 daqueles).

Como se sabe, antes da imissão dos compradores na posse do imóvel, a responsabilidade de pagamento das taxas condominais e impostos recai sobre a construtora.

Confira-se, nesse sentido: Só se considera efetivamente entregue o imóvel com o recebimento das chaves pelos promitentes-compradores e não pela mera obtenção do "habite-se", segundo forte entendimento jurisprudencial. 3.1.

Quitado o contrato pelo promitente comprador antes do recebimento do bem sem vícios, mostra-se insubsistente a tese da empresa de que houve prévia mora do consumidor. 4.É pacífico o entendimento jurisprudencial que a incorporadora/construtora é responsável por todas as despesas relativas ao imóvel comprado na planta, incluindo taxas condominiais e impostos, até que os adquirentes obtenham a posse direta da unidade imobiliária, o que ocorre somente com o recebimento das chaves.(grifos nossos) Acórdão 1227656, 00194223020168070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 10/2/2020.

APELAÇÃO.

Embargos à execução de título extrajudicial.

Despesas condominiais.

Sentença de procedência.

Recurso apresentado pela parte embargada.

EXAME: Ausência de entrega de chaves.

Adquirentes que não são responsáveis pelo pagamento de débitos condominiais anteriores à imissão na posse.

Ilegitimidade passiva configurada.

Precedentes.

Sentença mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1005129-75.2023.8.26.0191; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos -3ª Vara; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025).

Com esses fundamentos, defiro a tutela de urgência citada para o fim de determinar a suspensão das cobranças das taxas condominiais dos requerentes, até o julgamento desta ação, bem como determinar a suspensão dos processos de execução e cumprimento de sentença, autos nº 1013858-73.2023.8.26.0229, 1007710-12.2024.8.26.0229 e 0000124-04.2025.8.26.0229.

Providencie, com urgência, a z.

Serventia o traslado desta decisão para os processos citados, que devem ser imediatamente suspensos.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão.

O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Int.