06/05/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 06:51

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/04/2025 12:17

Remetido ao DJE
28/04/2025 14:39

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
28/04/2025 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1002634-27.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Laercio Heleno Alves -

Vistos.

Manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int.
26/04/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 11:07

Remetido ao DJE
25/04/2025 10:07

Petição Juntada
25/04/2025 09:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2025 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2025 11:26

Conclusos para despacho
18/04/2025 11:25

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
15/02/2025 07:15

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/02/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 13:52

Remetido ao DJE
04/02/2025 13:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/02/2025 13:14

Julgada Procedente a Ação
03/02/2025 11:51

Conclusos para Sentença
31/01/2025 12:38

Réplica Juntada
31/01/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 09:23

Remetido ao DJE
30/01/2025 09:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 17:05

Contestação Juntada
29/01/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 13:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/01/2025 10:54

Mandado de Citação Expedido
28/01/2025 01:51

Remetido ao DJE
27/01/2025 16:51

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/01/2025 16:30

Conclusos para decisão
23/01/2025 15:22

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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