06/05/2025 06:51

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João de Senzi Moraes Pinto (OAB 429155/SP), Caroline Helena Correa Gonzaga (OAB 483957/SP) Processo 1053089-64.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Caio Vinicius Bittencourt Pereira -

Vistos.

Manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int.
26/04/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 11:07

Remetido ao DJE
25/04/2025 09:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2025 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 16:06

Conclusos para despacho
23/04/2025 16:05

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
01/02/2025 00:58

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/01/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:58

Remetido ao DJE
17/01/2025 16:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/01/2025 16:02

Julgada Procedente a Ação
27/08/2024 12:35

Conclusos para Sentença
14/07/2024 07:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/07/2024 16:31

Evoluída a Classe
05/07/2024 16:30

Certidão de Cartório Expedida
05/07/2024 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2024 12:35

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 01:13

Remetido ao DJE
03/07/2024 17:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/07/2024 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 10:18

Conclusos para despacho
09/04/2024 18:35

Petição Juntada
24/03/2024 06:57

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/03/2024 17:36

Petição Juntada
14/03/2024 03:18

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 12:42

Remetido ao DJE
13/03/2024 11:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/03/2024 11:01

Ato ordinatório
11/03/2024 20:25

Petição Juntada
16/02/2024 11:37

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 14:16

Remetido ao DJE
24/01/2024 13:55

Remetido ao DJE
17/01/2024 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2024 18:55

Contestação Juntada
08/12/2023 07:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/12/2023 06:35

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 16:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/12/2023 15:04

Mandado de Citação Expedido
04/12/2023 13:38

Remetido ao DJE
04/12/2023 12:22

Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2023 09:43

Conclusos para decisão
22/11/2023 09:41

Certidão de Cartório Expedida
20/11/2023 09:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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