18/09/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 00:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/09/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 09:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2024 14:06

Conclusos para despacho
27/08/2024 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 12:04

Expedição de Certidão.
27/08/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 12:00

Expedição de Certidão.
27/08/2024 09:24

Expedição de Mandado.
27/06/2024 22:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/06/2024 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 14:51

Conclusos para despacho
28/05/2024 14:49

Expedição de Certidão.
17/05/2024 22:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2024 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2024 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 12:53

Expedição de Certidão.
16/05/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 12:52

Expedição de Certidão.
16/05/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 12:32

Expedição de Certidão.
15/05/2024 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2024 12:06

Expedição de Ofício.
14/05/2024 12:06

Expedição de Ofício.
14/05/2024 06:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2024 05:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/05/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 14:21

Conclusos para decisão
29/04/2024 18:27

Recebidos os autos
29/04/2024 18:26

Recebidos os autos
03/04/2024 23:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/04/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 11:54

Conclusos para decisão
02/02/2024 06:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 05:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/01/2024 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
17/01/2024 12:20

Expedição de Certidão.
17/01/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 09:55

Conclusos para decisão
15/01/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 14:55

Expedição de Certidão.
11/01/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 18:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/01/2024 18:56

Juntada de Petição de Contra-razões
13/12/2023 01:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/12/2023 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/12/2023 23:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 17:54

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/12/2023 11:40

Expedição de Certidão.
11/12/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/12/2023 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 16:09

Conclusos para despacho
17/10/2023 16:06

Juntada de Mandado
09/10/2023 08:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 07:58

Expedição de Mandado.
27/09/2023 10:59

Expedição de Certidão.
27/09/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2023 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2023 19:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/08/2023 14:06

Expedição de Certidão.
24/08/2023 14:03

Conclusos para despacho
24/08/2023 08:59

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 08:54

Expedição de Ofício.
23/08/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 12:22

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 11:22

Expedição de Alvará.
23/08/2023 10:50

Expedição de Certidão.
23/08/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 10:32

Expedição de Certidão.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Nilton Sergio Fiorin (OAB 352640/SP) Processo 1501538-10.2022.8.26.0603 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: ROGERIO MARCIO XAVIER NUNES DA SILVA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR ROGÉRIO MÁRCIO XAVIER NUNES DA SILVA, qualificado nos autos, ao cumprimento da pena de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituídas por duas restritivas de direitos, quais sejam: 1) prestação de serviços à comunidade por igual período; 2) limitação de final de semana por igual período e nos moldes do art. 48 do CP, além de 222 (duzentos e vinte e dois) dias-multa, com valor unitário no mínimo legal (art. 43 da Lei 11.343/06).

Conforme recente entendimento do Supremo Tribunal Federal: Viola o princípio da proporcionalidade a tentativa de compatibilizar a prisão preventiva com a imposição do regime inicial de cumprimento de pena semiaberto ou aberto (HC 214.070 AgR/MG), concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.

Expeça-se alvará de soltura em favor do Acusado, salvo se estiver preso por outro motivo.

Proceda-se com a destruição de eventuais amostras ainda armazenadas na forma do artigo 72 da Lei n° 11.343/06.

Condeno o sentenciado ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 804 do CPP.

Entretanto, considerando que o(a) sentenciado(a) foi assistido por advogado nomeado nos termos do convênio com a Defensoria Pública, associado às circunstâncias do processo, tudo indica sua insuficiência de recursos para fazer frente a esse débito, motivo pelo qual desde logo lhe concedo o benefício da gratuidade da justiça e determino a suspensão das condenações pecuniárias contidas neste parágrafo, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil.

Arbitro honorários ao(à) advogado(a) nomeado(a) no presente processo no patamar máximo do valor respectivo previsto na tabela de honorários advocatícios do convênio firmado entre OAB/SP e DPESP.

Elabore-se a competente certidão de honorários advocatícios.

Transitada em julgado a presente condenação: A) expeça-se mandado de prisão e, com o cumprimento, guia para o início da execução da pena; B) comunique-se à Justiça Eleitoral a presente condenação, para fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República; C) oficie-se ao IIRGD.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa.

Sentença registrada eletronicamente.

P.I.C.
21/08/2023 23:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2023 19:17

Julgado procedente o pedido
15/08/2023 11:25

Conclusos para julgamento
14/08/2023 19:25

Juntada de Petição de Alegações finais
03/08/2023 21:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/08/2023 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2023 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 15:08

Expedição de Certidão.
01/08/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 22:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/05/2023 20:58

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 14:23

Expedição de Certidão.
29/05/2023 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 10:26

Conclusos para despacho
26/05/2023 05:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/05/2023 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2023 12:32

Expedição de Certidão.
22/05/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 12:31

Juntada de Certidão
17/05/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2023 10:11

Juntada de Mandado
16/05/2023 22:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 08:46

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/05/2023 16:25

Expedição de Mandado.
15/05/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 09:26

Conclusos para decisão
13/05/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 14:16

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/05/2023 15:46

Protocolizada Petição
05/05/2023 15:30

Expedição de Carta precatória.
05/05/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 10:26

Conclusos para decisão
04/05/2023 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 10:40

Expedição de Certidão.
03/05/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/05/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/04/2023 19:32

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 10:13

Conclusos para decisão
28/04/2023 10:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2023 22:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/04/2023 09:57

Expedição de Certidão.
14/04/2023 23:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 05:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/04/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 09:42

Conclusos para decisão
11/04/2023 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 14:33

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2023 15:26

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2023 15:26

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 10:48

Expedição de Mandado.
24/03/2023 10:48

Expedição de Ofício.
24/03/2023 10:48

Expedição de Mandado.
24/03/2023 10:48

Expedição de Ofício.
24/03/2023 10:48

Expedição de Mandado.
22/03/2023 14:49

Expedição de Certidão.
22/03/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 12:58

Evoluída a classe de 280 para 300
21/03/2023 22:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2023 05:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/03/2023 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2023 11:01

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 17/05/2023 02:10:00, 1ª Vara Criminal.
07/03/2023 11:40

Expedição de Mandado.
05/03/2023 19:05

Juntada de Ofício
27/02/2023 11:53

Conclusos para despacho
27/02/2023 11:53

Expedição de Certidão.
27/02/2023 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2023 11:50

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 04:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 05:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/02/2023 18:44

Mantida a prisão preventida
10/02/2023 08:09

Expedição de Mandado.
09/02/2023 09:03

Juntada de Outros documentos
08/02/2023 09:40

Desmembrado o feito
06/02/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 14:17

Juntada de Outros documentos
17/01/2023 14:17

Juntada de Outros documentos
22/12/2022 22:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2022 11:18

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 11:15

Expedição de Ofício.
15/12/2022 11:15

Expedição de Mandado.
13/12/2022 11:49

Expedição de Certidão.
13/12/2022 11:49

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 11:59

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 10:25

Conclusos para despacho
24/11/2022 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 11:09

Expedição de Certidão.
21/11/2022 11:09

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 21:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2022 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/11/2022 10:44

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 09:31

Conclusos para decisão
31/10/2022 17:24

Juntada de Petição de Denúncia
27/10/2022 13:53

Expedição de Certidão.
27/10/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 11:31

Juntada de Outros documentos
27/10/2022 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 09:56

Expedição de Ofício.
24/10/2022 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2022 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/10/2022 09:31

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 11:13

Conclusos para decisão
20/10/2022 08:59

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
20/10/2022 08:59

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
20/10/2022 08:59

Recebidos os autos
19/10/2022 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
19/10/2022 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2022 15:47

Expedição de Certidão.
19/10/2022 15:39

Juntada de Mandado
19/10/2022 14:38

Juntada de Outros documentos
19/10/2022 14:38

Juntada de Outros documentos
19/10/2022 13:03

Expedição de Ofício.
19/10/2022 13:02

Expedição de Mandado.
19/10/2022 12:52

Juntada de Outros documentos
19/10/2022 12:38

Expedição de Certidão.
19/10/2022 12:37

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 12:08

Expedição de Certidão.
19/10/2022 12:00

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
19/10/2022 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 09:08

Juntada de Certidão
19/10/2022 09:08

Juntada de Certidão
19/10/2022 09:02

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 01:59

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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Processo nº 0007572-83.2023.8.26.0007

Condominio Residencial Cyragan

Aysso Group LTDA. - ME

Advogado: Marcio Ferreira da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/05/2023 21:37

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