01/09/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0007572-83.2023.8.26.0007 (processo principal 1020291-17.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Condomínio Residencial Cyragan - Aysso Group Ltda. - Me -

Vistos.

Diante da renúncia (fl. 28), exclua(m)-se o(a) advogado(a)(s) do SAJ.

Prazo de 5 dias para a parte demandada regularizar sua representação, sob pena de revelia (art. 76, § 1º, II, do CPC).

Intime-se por carta.

Deve juntar procuração por instrumento público, por instrumento particular com assinatura manual ou particular com assinatura digital.

Neste último caso, a assinatura deve ser autenticada por empresa constante da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil (art. 105, caput e § 1º do CPC e art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/2006).

A questão foi objeto do Parecer nº 249/2022, aprovado pela E.

Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, no qual se declarou que a assinatura realizada sem a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil não pode ser presumida válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público.

Int. - ADV: MARCIO FERREIRA DA SILVA (OAB 278965/SP), RENATO ANTONIO DA SILVA (OAB 276609/SP), ERALDO JOHNNY MARTINS SOBREIRA (OAB 377832/SP), JOÃO RICARDO PEDRO (OAB 377063/SP)
29/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 16:28

Conclusos para despacho
11/08/2025 19:58

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/04/2024 04:31

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/03/2024 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 15:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/03/2024 15:28

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
06/02/2024 04:44

Ato ordinatório praticado
27/01/2024 02:16

Ato ordinatório praticado
02/12/2023 23:29

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/11/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 15:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 05:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Renato Antonio da Silva (OAB 276609/SP), Marcio Ferreira da Silva (OAB 278965/SP), Eraldo Johnny Martins Sobreira (OAB 377832/SP), João Ricardo Pedro (OAB 377063/SP) Processo 0007572-83.2023.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Residencial Cyragan - Exectdo: Aysso Group Ltda. - Me -

Vistos. 1.

Trata-se de cumprimento de sentença. 2.

Em virtude do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por seu advogado (via DJE), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC).

O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. 3.

Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos.

Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud etc.) para evitar tumulto processual. 4.

Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud.

Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente.

Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). 5.

Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva.

Fica dispensada a lavratura de termo de penhora.

O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil.

Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).

Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 6.

Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud.

Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência).

O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC).

Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC).

Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC).

No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC).

Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação.

Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega.

A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte.

Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 7.

Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud.

Junte-se a declaração aos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ).

Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora.

Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 8.

Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014).

Int.
22/08/2023 05:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2023 14:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/05/2023 09:29

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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