06/05/2025 07:11

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Andrea de Barros Correia Cavalcanti (OAB 95498/SP), Andreia Ribeiro Fernandes (OAB 390480/SP) Processo 1053250-84.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joana Ferreira Ramos de Oliveira - Reqda: Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int.
26/04/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:52

Remetido ao DJE
25/04/2025 10:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2025 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 10:26

Conclusos para despacho
22/04/2025 23:20

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/04/2025 23:20

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/02/2025 15:29

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
14/02/2025 15:16

Certidão de Cartório Expedida
10/02/2025 15:47

Contrarrazões Juntada
30/01/2025 07:17

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/01/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:47

Remetido ao DJE
10/01/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2025 14:21

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 15:35

Apelação/Razões Juntada
07/01/2025 02:34

Remetido ao DJE
18/12/2024 15:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/12/2024 15:58

Julgada improcedente a ação
18/12/2024 14:14

Conclusos para Sentença
15/01/2024 11:27

Autos no Prazo
17/05/2019 10:44

Tema S0986 - ICMS - Energia - TUSD - TUST
30/10/2017 12:59

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2017 08:22

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/10/2017 18:45

Contestação Juntada
19/10/2017 12:34

Remetido ao DJE
18/10/2017 15:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/10/2017 13:27

Mandado de Citação Expedido
18/10/2017 13:27

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
17/10/2017 17:54

Conclusos para despacho
06/10/2017 20:16

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2017

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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