11/10/2023 12:26

Arquivado Definitivamente
11/10/2023 12:25

Expedição de Certidão.
11/10/2023 12:24

Transitado em Julgado em #{data}
11/10/2023 12:24

Expedição de Certidão.
22/08/2023 11:49

Expedição de Certidão.
22/08/2023 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Helio José Cerqueira de Souza (OAB 178121/SP), Maurice Duarte Pires (OAB 239720/SP), Sandra Nascimento (OAB 284799/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Suellen Chagas do Nascimento (OAB 362439/SP) Processo 1028173-32.2022.8.26.0071 - Habilitação de Crédito - Reqte: Mauricio Osorio Pinto - Reqdo: V FACCIO ADMINISTRAÇÕES -

VISTOS.

MAURICIO OSORIO PINTO habilita na falência de ACUMULADORES AJAX LTDA e OUTRO crédito no valor de R$ 14.378,02 (quatorze mil, trezentos e setenta e oito reais e dois centavos), reconhecido em decorrência do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 0094.2014.15.001/8-3.

Com a inicial, vieram documentos.

A Administradora Judicial concordou com o pedido, com ressalva apenas em relação ao valor a ser habilitado.

O representante do Ministério Público opinou favoravelmente à manifestação da Administradora. É o relatório.

D E C I D O.

O Habilitante comprovou suficientemente o crédito, apresentando o Termo de Ajuste de Conduta, acompanhado do Acordo Coletivo Excepcional e Específico de Trabalho.

A Administradora acolheu a habilitação, justificando o valor correto.

O Ministério Público opinou de acordo com a Administradora.

Daí, em suma, o acolhimento desta habilitação, nos termos da manifestação da Administradora, porque técnico e adequado.

Ante o exposto, determino a inclusão, no Quadro Geral de Credores, do crédito do Habilitante no montante de R$ 14.358,62 (quatorze mil, trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e dois centavos) na condição de crédito extraconcursal trabalhista, com fulcro no artigo 84, V, combinado com o artigo 83, I, da Lei 11.101/2005.

Transitada em julgado a sentença, arquivem-se definitivamente os autos, procedendo-se as anotações pertinentes junto ao sistema SAJ.

P.I.C.
21/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 15:11

Julgado procedente em parte o pedido
18/08/2023 13:22

Conclusos para julgamento
18/08/2023 13:20

Conclusos para despacho
17/08/2023 15:13

Juntada de Petição de parecer
15/08/2023 16:47

Expedição de Certidão.
15/08/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 00:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2022 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2022 07:15

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2022 10:57

Conclusos para despacho
12/12/2022 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 13:02

Expedição de Certidão.
06/12/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 12:03

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 00:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2022 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2022 06:23

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2022 17:20

Conclusos para despacho
16/11/2022 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 03:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2022 15:12

Expedição de Certidão.
10/11/2022 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2022 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2022 12:53

Conclusos para decisão
09/11/2022 17:52

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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