29/08/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1035297-44.2016.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA IV - NÃO PADRONIZADOS - Fabiana Lazarini dos Santos e outro - Ante o exposto, e por tudo o que consta nos autos, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO o processo, com base no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, não devem ser imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a referida prescrição.

Nesse sentido, é o entendimento do Colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

AUSÊNCIA.

NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NÃO CABIMENTO.

SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021.1.

Execução de título extrajudicial ajuizada em 21/08/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 05/01/2023 e concluso ao gabinete em 04/04/2023 .2.

O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação do executado ao pagamento de custas processuais e de honorários sucumbenciais .3.

A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10, do CPC/15).

Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a referida prescrição .4.

A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal).

Assim, nas hipóteses em que prolatada sentença de extinção do processo, após 26/08/2021, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 924, IV, do CPC/15), não é cabível a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência (art. 921, § 5º, do CPC/2015) .5.

Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 28/04/2022, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido, o recorrente/executado foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, o que é descabido .6.

Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2060319 DF 2023/0091942-4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2023) Igualmente, jurisprudência do E.TJSP: Prescrição intercorrente configurada.

CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - A despeito do reconhecimento da prescrição intercorrente, pelos princípios da causalidade e da sucumbência, deve a parte devedora, quem deu azo ao exercício da pretensão de direito material, arcar com as custas, despesas processuais e verba honorária - Inteligência da Lei nº 14.195/2021, que modificou o art. 921, §5º, do CPC - Inovação legislativa que prevê a inexistência de ônus para as partes quando reconhecida a prescrição intercorrente - Marco temporal aplicável in casu - Precedentes -Sentença parcialmente reformada tão somente para afastar a condenação da parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais.

Dá-se parcial provimento ao recurso.(TJSP, Apel. 1004873-68.2015.8.26.0400, Rel.

Sidney Braga, j. 10.06.2024).

Proceda-se a imediata baixa de eventuais constrições.

Por fim, preteridos os demais argumentos e pedidos, pois incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil.

P.I.C. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)
28/08/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:04

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
28/08/2025 08:08

Conclusos para decisão
22/08/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 14:10

Conclusos para despacho
16/07/2025 14:10

Conclusos para decisão
15/07/2025 18:45

Conclusos para despacho
25/06/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Peterson dos Santos (OAB 336353/SP) Processo 1035297-44.2016.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA IV - NÃO PADRONIZADOS - Manifeste-se o(a) autor(a) sobre o mandado devolvido pelo oficial de justiça, disponibilizado na íntegra no sistema, bem como em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena extinção/arquivamento. (Atenção ao patrono: evite peticionar com a classe de petição diversa/intermediária, se possível - procure utilizar classe específica, para uma análise mais célere).
25/04/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 17:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 17:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2025 02:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 16:20

Expedição de Mandado.
06/02/2025 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 14:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 15:30

Conclusos para despacho
12/09/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 05:11

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 08:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2024 08:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2024 16:04

Expedição de Mandado.
24/05/2024 17:05

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
30/04/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 13:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2024 00:55

Suspensão do Prazo
21/03/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 23:51

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2023 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2023 15:49

Expedição de Carta.
20/09/2023 10:05

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
05/09/2023 07:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 07:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 04:24

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2023 11:11

Conclusos para despacho
15/05/2023 13:36

Conclusos para despacho
21/04/2023 22:29

Suspensão do Prazo
13/04/2023 06:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2022 18:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2022 23:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2022 23:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2022 23:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2022 23:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2022 23:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2022 15:17

Expedição de Carta.
30/11/2022 15:15

Expedição de Carta.
30/11/2022 15:14

Expedição de Carta.
30/11/2022 15:14

Expedição de Carta.
30/11/2022 15:14

Expedição de Carta.
30/11/2022 15:13

Expedição de Carta.
28/11/2022 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2022 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 02:24

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2022 12:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2022 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 02:10

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2022 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2022 14:23

Juntada de Ofício
03/08/2022 16:02

Juntada de Ofício
03/08/2022 09:31

Juntada de Ofício
03/08/2022 09:31

Juntada de Ofício
03/08/2022 09:22

Juntada de Ofício
25/07/2022 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 06:22

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2022 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2022 15:37

Conclusos para despacho
20/06/2022 13:38

Conclusos para despacho
14/05/2022 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 02:30

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2022 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2022 13:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2022 13:30

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2022 02:54

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2022 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2022 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2021 06:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021 02:40

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2021 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2021 13:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/11/2021 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2021 03:49

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2021 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2021 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/10/2021 05:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2021 18:19

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2021 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2021 15:57

Decisão
08/09/2021 10:28

Conclusos para despacho
11/08/2021 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2021 15:36

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2021 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2021 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2021 11:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2021 11:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2021 17:28

Expedição de Mandado.
18/06/2021 17:28

Expedição de Mandado.
18/06/2021 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2021 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2021 16:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2021 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2021 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2021 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2021 17:25

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2021 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2021 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2021 21:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2021 17:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2021 14:11

Expedição de Carta.
11/03/2021 14:07

Expedição de Carta.
09/03/2021 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2021 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2021 08:34

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2021 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2021 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2021 12:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2021 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2021 03:44

Suspensão do Prazo
08/02/2021 11:11

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2021 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2021 15:30

Decisão
02/02/2021 12:27

Conclusos para despacho
29/01/2021 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2021 14:59

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2021 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2021 12:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2020 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2020 12:25

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2020 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2020 13:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2020 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2020 17:04

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2020 17:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2020 17:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2020 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2020 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2020 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/08/2020 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2020 09:32

Expedição de Carta.
16/07/2020 09:30

Expedição de Carta.
16/07/2020 09:29

Expedição de Carta.
16/07/2020 09:27

Expedição de Carta.
16/06/2020 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2020 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2020 03:46

Suspensão do Prazo
02/06/2020 02:23

Suspensão do Prazo
21/05/2020 15:24

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2020 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2020 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2020 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2020 05:21

Suspensão do Prazo
24/03/2020 00:44

Suspensão do Prazo
29/02/2020 22:19

Suspensão do Prazo
19/02/2020 11:29

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2020 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2020 11:15

Decisão
05/02/2020 16:46

Conclusos para despacho
16/01/2020 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2019 12:50

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2019 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2019 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2019 14:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2019 14:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2019 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2019 10:39

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2019 09:53

Expedição de Mandado.
05/11/2019 09:53

Expedição de Mandado.
04/11/2019 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2019 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2019 15:59

Juntada de Outros documentos
18/10/2019 15:59

Juntada de Outros documentos
18/10/2019 15:59

Juntada de Outros documentos
18/10/2019 15:59

Juntada de Outros documentos
17/10/2019 15:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2019 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2019 10:19

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2019 10:19

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2019 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2019 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2019 18:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2019 18:03

Juntada de Outros documentos
24/09/2019 18:02

Juntada de Outros documentos
01/08/2019 15:51

Bloqueio/penhora on line
01/08/2019 11:07

Conclusos para decisão
12/07/2019 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2019 09:31

Expedição de Mandado.
06/06/2019 17:34

Conclusos para despacho
06/06/2019 17:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2019 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2019 09:56

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2019 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2019 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2019 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2019 11:07

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2019 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2019 11:25

Decisão
11/04/2019 12:49

Conclusos para decisão
21/02/2019 17:30

Conclusos para despacho
18/02/2019 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2019 09:35

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2019 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2019 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2018 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2018 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2018 16:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2018 16:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2018 16:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2018 09:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2018 18:29

Expedição de Carta.
17/10/2018 18:28

Expedição de Carta.
17/10/2018 18:27

Expedição de Carta.
17/10/2018 18:26

Expedição de Carta.
17/10/2018 18:26

Expedição de Carta.
17/10/2018 18:25

Expedição de Carta.
16/10/2018 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2018 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2018 09:16

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2018 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2018 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2018 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2018 09:28

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2018 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2018 11:36

Expedição de Certidão.
06/08/2018 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/07/2018 09:35

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2018 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2018 18:04

Decisão
18/07/2018 15:17

Conclusos para decisão
13/04/2018 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2018 09:17

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2018 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2018 17:43

Proferido Despacho
02/04/2018 17:00

Conclusos para despacho
23/02/2018 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2018 09:38

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2018 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2018 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2018 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2017 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2017 09:26

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2017 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2017 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2017 14:58

Juntada de Outros documentos
06/11/2017 14:58

Juntada de Outros documentos
06/11/2017 14:58

Juntada de Outros documentos
04/04/2017 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2017 12:28

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2017 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2017 14:29

Ato ordinatório
11/03/2017 08:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2017 08:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2017 12:34

Expedição de Carta.
23/02/2017 12:34

Expedição de Carta.
01/02/2017 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2016 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2016 09:47

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2016 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2016 13:38

Ato ordinatório
26/09/2016 13:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2016 13:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2016 07:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2016 07:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2016 13:35

Expedição de Carta.
05/09/2016 13:35

Expedição de Carta.
30/08/2016 11:24

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2016 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2016 14:54

Proferido Despacho
24/08/2016 15:16

Conclusos para despacho
24/08/2016 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2016

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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