05/06/2025 18:38

Juntada de Petição de Contra-razões
02/06/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:28

Ato ordinatório
19/05/2025 16:09

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Juliely Ariad de Oliveira Antonelo (OAB 372056/SP), Ana Gabriela Martins Maviega (OAB 410577/SP) Processo 1004026-06.2020.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Antonia Rodrigues Nascimento - Reqdo: BANCO FICSA S/A, Central Consignações Ltda. - Epp. - Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão para, confirmando a tutela de urgência (fls. 31/32): (a) declarar inexistente o contrato bancário objeto desta demanda; (b) condenar a parte ré a restituir de forma simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora até a março/2021 e, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora ocorridos a partir de abril/2021, sendo os montantes corrigidos pela Tabela Prática deste Egrégio Tribunal de Justiça desde cada débito indevido (art. 1º, § 2º, da Lei nº 6.899/87) e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN e Enunciado nº 20 das Jornadas de Direito Civil) desde a citação (arts. 397, parágrafo único, e 405 do CC, c/c Enunciado nº 163 das Jornadas de Direito Civil) e; (c) condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação moral contratual, montante a ser corrigido (atualizado monetariamente) pela Tabela Prática deste Egrégio Tribunal de Justiça a partir do arbitramento (Súmula nº 362/STJ) e com incidência de juros moratórios mensalmente, nos termos do art. 406 do CC (Lei nº 14.905/24), desde a citação (STJ, AgRg no Ag 1194880/CE, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014).
28/04/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 18:42

Julgada Procedente a Ação
18/02/2025 15:40

Conclusos para julgamento
29/01/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 11:00

Conclusos para despacho
10/01/2025 10:58

Ato ordinatório
09/01/2025 04:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 04:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 15:49

Expedição de Certidão.
26/11/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 13:59

Conclusos para decisão
13/11/2024 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 12:22

Conclusos para decisão
05/11/2024 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 10:37

Conclusos para decisão
01/04/2024 09:17

Conclusos para despacho
25/03/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2024 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2024 14:35

Conclusos para decisão
27/04/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 20:00

Conclusos para decisão
03/03/2023 11:47

Conclusos para despacho
02/03/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2023 09:53

Embargos de Declaração Acolhidos
24/01/2023 11:42

Conclusos para decisão
23/01/2023 16:19

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 17:19

Conclusos para despacho
08/11/2022 16:02

Não Conhecido o Recurso
25/10/2022 11:27

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 20:57

Juntada de Outros documentos
19/10/2022 11:14

Conclusos para despacho
18/10/2022 01:52

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022 22:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/10/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2022 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2022 10:35

Conclusos para decisão
22/09/2022 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2022 01:34

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2022 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2022 14:42

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 16:09

Conclusos para despacho
11/01/2022 17:17

Conclusos para despacho
11/01/2022 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2021 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/08/2021 17:40

Expedição de Certidão.
09/08/2021 16:49

Juntada de Outros documentos
06/08/2021 13:42

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2021 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2021 19:25

Juntada de Petição de Contra-razões
21/07/2021 21:04

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 14:51

Conclusos para despacho
08/07/2021 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2021 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2021 16:28

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/06/2021 13:22

Conclusos para despacho
09/06/2021 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2021 11:50

Expedição de Certidão.
04/06/2021 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2021 10:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2021 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2021 14:09

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 11:35

Conclusos para decisão
04/05/2021 13:30

Conclusos para despacho
03/05/2021 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2021 11:25

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2021 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2021 08:25

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2021 23:10

Suspensão do Prazo
06/04/2021 13:09

Conclusos para despacho
05/04/2021 18:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/03/2021 10:29

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2021 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2021 08:50

Julgada Procedente a Ação
24/03/2021 17:29

Conclusos para julgamento
17/03/2021 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2021 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2021 12:14

Conclusos para despacho
26/02/2021 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2021 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2021 05:07

Suspensão do Prazo
10/02/2021 08:59

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2021 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2021 11:02

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 11:33

Conclusos para despacho
19/01/2021 09:56

Juntada de Petição de Réplica
19/01/2021 09:55

Juntada de Petição de Réplica
09/12/2020 10:32

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2020 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2020 07:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2020 15:06

Juntada de Petição de contestação
27/11/2020 22:56

Juntada de Petição de contestação
25/11/2020 11:28

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2020 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2020 23:51

Suspensão do Prazo
18/11/2020 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2020 17:35

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 15:53

Conclusos para decisão
14/11/2020 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2020 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2020 09:03

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2020 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2020 07:56

Conclusos para despacho
06/11/2020 18:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/11/2020 15:21

Expedição de Carta.
06/11/2020 15:21

Expedição de Carta.
04/11/2020 16:41

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/11/2020 12:28

Conclusos para decisão
29/10/2020 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2020

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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