17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041338-46.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Marcelo Carvalho Martinez - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL INTEGRADA AO SUS - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - LCE 1.157/11 E DEC.EST. 57.741/12 - VIGÊNCIA DA LCE 1.416/24 QUE CONSTITUI O TERMO FINAL DO DIREITO À GRATIFICAÇÃO - INCLUSÃO DA GESS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (LCE 1.157/11, ART. 21) - GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER EVENTUAL - NÃO INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS - TESE FIRMADA NO PUIL N. 0000037-53.2015.8.26.9006 - REGRA QUE DECORRE DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Angela Tesch Toledo Silva (OAB: 147102/SP)
29/05/2025 00:00

Publicado em
27/05/2025 14:06

Expedido certidão
27/05/2025 13:30

Expedido Termo
27/05/2025 12:35

Expedido Termo de Intimação
27/05/2025 12:01

Distribuição por Sorteio
26/05/2025 16:10

Processo Cadastrado
26/05/2025 11:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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