03/07/2025 10:52

Conclusos para despacho
03/07/2025 10:51

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 14:57

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nayara Thaís Pavani (OAB 461761/SP), Fernando Paulino de Souza Junior (OAB 143682/RJ) Processo 1006759-65.2024.8.26.0084 - Embargos à Execução - Embargte: Douglas Ribeiro da Costa - Embargdo: E.

J.

Pavani Alimentos Ltda.

Epp - republico fl. 56, pois não constou a patrona do embargado:

Vistos.

Tornem sem efeito a petição de fls. 01/14, haja vista os esclarecimentos de fl. 15.

Recebo os embargos à execução sem efeito suspensivo, pois não se verifica o preenchimento integral dos requisitos para concessão do efeito suspensivo, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, eis que não consta depositada nos autos garantia suficiente para eventual adimplemento do suposto crédito exequendo.

Junte a embargante, pessoa jurídica, seus documentos pessoais (contrato/estatuto social, ficha de cadastro na Jucesp etc.).

Outrossim, tendo em vista que a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, mas presumindo pelo conteúdo das supostas avenças de fls. 43/49 que a embargante seria um mercado/açougue e que a declaração de pobreza é insuficiente para concessão da gratuidade a capacidade financeira, nos termos da Súmula 481 do C.

STJ, cabe à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência quando pleiteada por pessoa jurídica.

Assim, traga a embargante aos autos, no prazo de 15 dias, os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade: a) cópias dos três últimos balanços patrimoniais da empresa; b) cópia dos extratos de contas bancárias de sua titularidade referentes aos últimos três meses; c) cópia das 03 (três) últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal. d) demais documentos idôneos que atestem a alegada hipossuficiência financeira.

Certifique a serventia nos autos da execução extrajudicial quanto ao oferecimento destes embargos à execução pelo(a)(s) embargante(s), cadastrando-se o patrono do embargante como patrono do executado nos autos 1030235-42.2024.8.26.0114, certificando-se que os presentes embargos foram recebidos sem efeito suspensivo.

Int.; Fl. 59: defiro ao autor o prazo de 15 dias.
25/04/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 16:26

Conclusos para decisão
30/08/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 15:39

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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