16/05/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 02:28

Remetido ao DJE
14/05/2025 17:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/05/2025 16:35

Conclusos para despacho
12/05/2025 19:06

Petição Juntada
09/05/2025 13:58

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 13:52

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 13:52

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 13:52

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 09:06

Remetido ao DJE
07/05/2025 08:29

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 20:00

Conclusos para despacho
05/05/2025 19:59

Certidão de Cartório Expedida
05/05/2025 18:16

Recurso Interposto
29/04/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Victor Hugo Mamede Angeli (OAB 12439/RO) Processo 1001710-16.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Savio da Silva - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de: CONDENAR a requerida ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 1.000,00, para cada autor, corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar da data da prolação dessa sentença, acrescido de taxa legal pela Tabela SELIC, a contar da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.

Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da lei 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé.

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.

Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

P.I.C.
28/04/2025 01:05

Remetido ao DJE
25/04/2025 21:16

Julgada Procedente a Ação
22/04/2025 09:35

Conclusos para Sentença
15/04/2025 21:10

Conclusos para despacho
14/04/2025 17:27

Especificação de Provas Juntada
21/02/2025 05:38

Especificação de Provas Juntada
20/02/2025 11:03

AR Positivo Juntado
20/02/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 01:27

Remetido ao DJE
18/02/2025 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 15:52

Conclusos para despacho
14/02/2025 11:46

Réplica Juntada
11/02/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 12:11

Remetido ao DJE
10/02/2025 11:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2025 05:33

Contestação Juntada
29/01/2025 05:10

Certidão Juntada
28/01/2025 10:57

Carta de Citação Expedida
27/01/2025 10:12

Certidão de Cartório Expedida
20/01/2025 16:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/01/2025 15:39

Mandado de Citação Expedido
20/01/2025 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2025 11:34

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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