16/07/2025 12:32

Expedição de Certidão.
04/07/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 08:13

Expedição de Certidão.
03/07/2025 08:13

Ato ordinatório
22/05/2025 06:33

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jefferson Lázaro das Chagas (OAB 365917/SP), Aline de Oliveira Santos (OAB 447468/SP) Processo 0004884-60.2002.8.26.0533 - Execução Fiscal - Exectdo: Industrias Nardini Sa -

Vistos.

A exceção de pré-executividade constitui o instrumento de que se utiliza o executado para suscitar, nos autos da execução, matérias que deveriam ser conhecidas de ofício pelo juízo.

No caso, as matérias alegadas pela excipiente, quais sejam, a) violação de competência constitucional para legislar sobre sistema monetário e b) excesso de execução pela aplicação de índice de correção diverso da Taxa Selic, deveriam ter sido suscitadas em embargos à execução, após seguro o juízo, por não serem de ordem pública, não podendo ser apreciadas de plano.

Com efeito, a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo não foram afastadas.

Ademais, no que se refere ao excesso de execução, não basta à excipiente a mera reprodução da tabela de índices monetários, senão apresentar, de forma inequívoca, os valores que entendem devidos e que, posteriormente, serão objetos de prova pericial contábil, incabível, repito, em sede de exceção de pré-executividade.

Assim, deixo de apreciar a exceção em questão por ser a via eleita pela executada inadequada para as matérias em questão, devendo a execução prosseguir normalmente.

Uma vez que a apresentação de exceção de pré-executividade não interrompe ou suspende o prazo dos embargos à execução, certifique a serventia a respeito do decurso do respectivo prazo.

Desde já advirto as partes de que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Requeira o exequente o que entender de direito.

Intime-se.

Santa Bárbara d'Oeste, data da assinatura digital.
01/05/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
30/04/2025 07:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:21

Recebidos os autos da Conclusão
29/04/2025 17:17

Rejeitada a exceção de pré-executividade
09/12/2024 09:53

Conclusos para decisão
18/10/2024 12:04

Expedição de Certidão.
18/10/2024 11:59

Desapensado do processo
18/10/2024 11:59

Apensado ao processo
10/01/2024 10:37

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
14/11/2023 10:56

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
31/10/2023 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 02:59

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2023 14:56

Recebidos os autos da Conclusão
03/04/2023 11:09

Conclusos para decisão
29/11/2022 11:51

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
27/10/2022 13:37

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
18/08/2022 02:35

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2022 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2022 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2022 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2018 14:28

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
12/11/2018 11:49

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
11/10/2018 14:26

Ato ordinatório
11/10/2018 14:26

Expedição de Certidão.
26/07/2017 11:45

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/11/2016 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
22/11/2016 15:22

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
10/11/2016 14:24

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
22/07/2014 11:21

Expedição de Certidão.
22/03/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
18/04/2012 00:00

Aguardando Digitação
28/09/2010 00:00

Aguardando Remessa
27/09/2010 15:04

Recebimento de Carga
25/03/2010 10:44

Carga Outro
22/03/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
11/11/2009 00:00

Aguardando Remessa
13/10/2009 00:00

Aguardando Prazo
15/09/2009 18:32

Recebimento de Carga
15/09/2009 00:00

Aguardando Prazo
13/07/2009 15:45

Carga ao Advogado
01/07/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
30/06/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/06/2009 00:00

Aguardando Providências
22/09/2008 00:00

Conclusos para despacho
22/09/2008 00:00

Aguardando Publicação
22/09/2008 00:00

Despacho Proferido
01/05/2007 18:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/01/2007 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
06/09/2006 00:00

Aguardando Publicação
02/07/2003 12:00

Incidente Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2007

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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