15/07/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 11:38

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:37

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
11/06/2025 15:54

Conclusos para julgamento
09/06/2025 11:12

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 20:54

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:02

Ato ordinatório
22/05/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 08:29

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José Vicente Cêra Junior (OAB 155962/SP) Processo 0502257-40.2013.8.26.0533 - Execução Fiscal - Exectda: Persio Villa da Silva -

Vistos.

A exceção de pré-executividade constitui o instrumento de que se utiliza o executado para suscitar, nos autos da execução, matérias que deveriam ser conhecidas de ofício pelo juízo.

No caso, as matérias alegadas pela excipiente deveriam ter sido suscitadas em embargos à execução, após seguro o juízo, por não serem de ordem pública, não podendo ser apreciada de plano.

Isso porque a comprovação de que não houve prestação de serviços por parte do executado após 2007 e a suposta ausência de fato gerador são matérias que dependem de dilação probatória, etapa processual incompatível com o expediente utilizado.

Assim, deixo de apreciar a exceção em questão por ser a via eleita pela executada inadequada para as matérias em questão, devendo a execução prosseguir normalmente.

Uma vez que a apresentação de exceção de pré-executividade não interrompe ou suspende o prazo dos embargos à execução, certifique a serventia a respeito do decurso do respectivo prazo.

Desde já advirto as partes de que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Requeira a exequente o que entender de direito.

Intime-se.

Santa Bárbara d'Oeste, 29 de abril de 2025.
01/05/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
30/04/2025 07:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:21

Recebidos os autos da Conclusão
29/04/2025 17:13

Rejeitada a exceção de pré-executividade
09/12/2024 09:53

Conclusos para decisão
22/03/2022 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2020 12:12

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2020 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2020 13:37

Recebidos os autos da Conclusão
21/08/2020 18:31

Decisão
20/02/2020 17:00

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2020 12:06

Conclusos para decisão
18/10/2019 13:29

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
11/09/2019 18:44

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
15/08/2019 11:33

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
01/08/2019 00:16

Suspensão do Prazo
14/06/2019 11:51

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
31/05/2019 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2018 14:57

Ato ordinatório
03/10/2018 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2018 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2016 14:11

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
11/05/2016 12:59

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
19/04/2016 17:04

Juntada de Mandado
18/04/2016 12:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2016 17:37

Expedição de Mandado.
05/02/2016 16:11

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2013 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2013

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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