23/07/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 17:01

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 19:11

Recebida a Petição Inicial
09/06/2025 17:03

Conclusos para despacho
29/05/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:07

Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2025 13:09

Conclusos para decisão
09/05/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique Stanisci Malheiros (OAB 407268/SP) Processo 1006181-66.2025.8.26.0020 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Posto de Molas e Distribuidora Daniel Ltda, Daniel de Paula Almeida -

Vistos. 1) Com base em uma análise perfunctória, típica desta fase processual, vislumbro, no caso em tela, o preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, para a concessão da tutela antecipada ora pleiteada.

No processo 1002729-48.2025.8.26.0020, foi deferida tutela de urgência nos seguintes termos: "Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada, determinando que a ré, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, REATIVE o contrato de plano de assistência à saúde da parte autora e de seus dependentes, nas mesmas condições econômicas, redes de clínicas e hospitais contratados, mediante pagamento do prêmio enquanto perdurar a presente demanda, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitados a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de eventual majoração e da continuidade da obrigação".

Tendo a reativação do plano ocorrido em 01/04/2025, conforme informado na inicial, DEFIRO a tutela antecipada, determinando a manutenção do plano de saúde do autor e de seus dependentes, e a suspensão do pagamento dos boletos referentes ao período de 24/11/2024 e 26/03/2025, bem como do segundo boleto emitido em abril de 2025, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo de eventual majoração.

Servirá o presente como ofício judicial, que deverá ser impresso via web e encaminhado pela própria parte autora, mediante protocolo no destino (parte ré) para ciência e cumprimento da liminar supra pela ré. 2) Nos termos do artigo 303, § 1º, do CPC, o autor tem prazo de 15 dias para aditar a sua inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 303, § 2º, do CPC).

Em caso de recurso do réu, nos termos do artigo 6º, 378 e 1.018 do CPC, o réu deverá comunicar este juízo de sua interposição, para evitar a estabilidade determinada no artigo 304, "caput", do CPC.

Após, venham os autos conclusos para a análise da emenda à inicial ou extinção do processo (artigo 303, §1º - caso não haja a emenda pelo autor, ou artigo 304, § 1º, caso não haja recurso pelo réu).

Int.
30/04/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 08:37

Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2025 09:13

Conclusos para decisão
25/04/2025 11:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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