07/05/2025 16:38

Petição Juntada
29/04/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leandro de Oliveira (OAB 267687/SP), Agnaldo Aparecido Tamara (OAB 353913/SP) Processo 1040566-83.2024.8.26.0114 - Embargos à Execução - Embargte: Rebeca Hyo Jin An - Embargdo: Crv3 Administracao de Bens Imoveis Ltda - Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Assim, diante da impugnação à gratuidade, a autora deverá juntar aos autos cópia da sua última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos dois últimos exercícios (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), bem como cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses.

A parte deverá indicar tais documentos como sigilosos.

Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas iniciais, independentemente de nova intimação.

Prazo de 15 dias.

Intimem-se.
28/04/2025 00:29

Remetido ao DJE
25/04/2025 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 15:26

Conclusos para Sentença
19/12/2024 09:36

Especificação de Provas Juntada
18/12/2024 09:25

Especificação de Provas Juntada
27/11/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 10:34

Remetido ao DJE
26/11/2024 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 14:35

Conclusos para decisão
22/11/2024 09:26

Réplica Juntada
06/11/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 10:31

Remetido ao DJE
06/11/2024 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2024 05:29

Contestação Juntada
23/10/2024 15:17

Apensado ao processo
12/10/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:23

Remetido ao DJE
10/10/2024 20:46

Recebida a Petição Inicial
10/10/2024 10:19

Conclusos para decisão
06/09/2024 13:46

Emenda à Inicial Juntada
05/09/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 10:32

Remetido ao DJE
04/09/2024 10:13

Determinada a emenda à inicial
03/09/2024 17:08

Conclusos para despacho
02/09/2024 12:47

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1011350-19.2020.8.26.0114

Fale Facil Comercio LTDA EPP

Alexsandro Roberto Nunes da Silva

Advogado: Nelson Garcia Meirelles

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/04/2020 10:20

Exibir Processo

Processo nº 1005887-23.2025.8.26.0114

Supergasbras Energia LTDA

Eduardo Barrichelo

Advogado: Roberto Trigueiro Fontes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/02/2025 11:33

Exibir Processo

Processo nº 1000640-95.2024.8.26.0114

Francenilda Lima Gomes

Fabiane Joias e Relogios Eireli

Advogado: Luiz Henrique Alves Franco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/01/2024 22:01

Exibir Processo

Processo nº 1003372-88.2025.8.26.0704

Rosana Pereira Duarte

Guilherme Duarte Silva

Advogado: Floverson Fabiano Varella Pinto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/05/2025 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0018490-82.2024.8.26.0114

Condominio Shopping Parque D Pedro

Platoon Comercio de Artigos Militares e ...

Advogado: Igor Goes Lobato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/07/2019 16:07

Exibir Processo