02/07/2025 04:11

Suspensão do Prazo
18/06/2025 11:05

Juntada de Petição de Contra-razões
30/05/2025 17:09

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:09

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:09

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 11:33

Conclusos para decisão
16/05/2025 13:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/04/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB 87929/RJ), Vitor Rodrigues Seixas (OAB 457767/SP) Processo 1005722-10.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Alves de Souza - Reqda: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, e o que mais nos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão do autor, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Dessa forma: A) DECLARO a abusividade da cláusula referente à cobrança dos seguros de proteção financeira, nos valores de R$ 1.680,00 e R$ 602,75 (fls. 88, 91 e 94); e, B) CONDENO a requerida a restituir ao autor o prêmio do seguro prestamista, no valor de R$ 1.680,00, bem como o seguro Auto, no valor de R$ 602,75, ambos na forma simplificada, corrigida a partir do efetivo desembolso e com juros de mora, a contar da citação.

Fica autorizada a compensação com o valor eventualmente ainda devido pela autora ao réu, mediante recálculo das parcelas.

Anoto que, diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 que alterou a redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora serão calculados da seguinte forma: I - até a data de 29/08/2024, o índice da correção monetária será calculado pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; II - a partir 30/08/2024, o índice da correção monetária será o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC); e os juros de mora será o da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a variação do IPCA (índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC.

Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 40% para a requerida e 60% para o autor, bem como, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, à parte adversa, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC.

Suspensa a sua exigibilidade quanto à(o) autor(a), por ser ele(a) beneficiário(a) da justiça gratuita (fls. 57).

Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados.

Ficam desde já advertidos que a interposição de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência da pena de multa de até 2% do valor atualizado da causa, termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Assim, eventual irresignação deverá ser objeto de recurso próprio.

Oportunamente, com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

P.

I.

C.
28/04/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2025 10:54

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/01/2025 17:37

Conclusos para julgamento
13/01/2025 12:52

Conclusos para despacho
10/01/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 14:30

Conclusos para despacho
05/11/2024 17:08

Conclusos para julgamento
01/11/2024 13:50

Conclusos para despacho
01/11/2024 13:49

Expedição de Certidão.
22/08/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 16:03

Conclusos para despacho
27/05/2024 10:00

Conclusos para julgamento
25/04/2024 14:45

Conclusos para despacho
07/04/2024 05:55

Suspensão do Prazo
28/03/2024 17:35

Juntada de Petição de Réplica
19/03/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2024 10:05

Juntada de Certidão
04/03/2024 13:37

Juntada de Petição de contestação
04/03/2024 10:49

Expedição de Carta.
21/02/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 18:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 14:12

Recebida a Petição Inicial
20/02/2024 09:38

Conclusos para decisão
16/02/2024 15:55

Expedição de Certidão.
16/02/2024 15:48

Recebidos os autos do Outro Foro
16/02/2024 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/02/2024 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/02/2024 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/02/2024 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/02/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 08:02

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/02/2024 07:15

Conclusos para despacho
14/02/2024 07:15

Conclusos para decisão
09/02/2024 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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