27/05/2025 11:22

Remetido ao DJE
27/05/2025 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 10:03

Documento Juntado
23/05/2025 15:14

Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/05/2025 09:30

Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/05/2025 09:30

Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
13/05/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:44

Remetido ao DJE
09/05/2025 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 10:44

Conclusos para decisão
07/05/2025 16:59

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
29/04/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliano Eduardo Pessini (OAB 176762/SP), José Eduardo Franco Bueno (OAB 393321/SP), Ana Luisa Antunes do Nascimento (OAB 73560/SC) Processo 0003235-84.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Zaiom Brasil Franquias Ltda - Exectdo: Dieggo Borges da Costa -

Vistos. 1.

Fls. 59/65: A impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos só atinge conta-poupança/corrente quando comprovado que o montante bloqueado constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, o que não é a hipótese dos autos.

Nesse sentido, o C.

STJ: O art. 833, X, do CPC estabelece que são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança.

Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial.

STJ.

Corte Especial.

REsp 1.677.144-RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804).

Ademais, não há comprovação de que o valor bloqueado pertence à verba exclusivamente decorrente de salário/seguro desemprego.

Desta forma, INDEFIRO o pretendido desbloqueio. 2.

Requeira a parte exequente o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias.

Intime-se.
28/04/2025 00:43

Remetido ao DJE
25/04/2025 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 14:51

Conclusos para decisão
24/04/2025 14:44

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
24/04/2025 14:44

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
24/04/2025 14:12

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
24/04/2025 14:11

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
24/04/2025 14:03

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
24/04/2025 14:01

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
24/04/2025 13:59

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
26/02/2025 15:07

Petição Juntada
14/11/2024 16:04

Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
12/11/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 13:32

Remetido ao DJE
11/11/2024 13:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 13:35

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
20/08/2024 08:02

AR Positivo Juntado
15/08/2024 06:05

AR Positivo Juntado
06/08/2024 05:01

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 07:21

Certidão Juntada
05/08/2024 07:21

Certidão Juntada
05/08/2024 00:17

Remetido ao DJE
02/08/2024 15:03

Carta de Intimação Expedida
02/08/2024 15:03

Carta de Intimação Expedida
02/08/2024 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 10:54

Conclusos para decisão
12/03/2024 17:46

Petição Juntada
17/02/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:54

Remetido ao DJE
14/02/2024 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2024 16:54

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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