TJSP - 1002008-81.2021.8.26.0038
1ª instância - 02 Civel de Araras
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 00:00
Intimação
PROCESSO ENTRADO EM 14/08/2025 1002008-81.2021.8.26.0038; Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Araras; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002008-81.2021.8.26.0038; Assunto: Adicional de Insalubridade; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Norberto Aparecido do Prado; Advogado: Willian Daniel Cassiano (OAB: 354730/SP); Interessado: Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras T C A; Advogada: Iraciara Benedita Del Passo (OAB: 309050/SP) -
14/08/2025 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
14/08/2025 12:04
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 04:53
Suspensão do Prazo
-
26/05/2025 10:58
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2025 22:21
Suspensão do Prazo
-
08/05/2025 16:25
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2025 16:03
Expedição de Ofício.
-
08/05/2025 06:32
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 03:17
Certidão de Publicação Expedida
-
29/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Iraciara Benedita Del Passo (OAB 309050/SP), Willian Daniel Cassiano (OAB 354730/SP) Processo 1002008-81.2021.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Norberto Aparecido do Prado - Reqdo: ARARAS - SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS - TCA - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a requerida ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) ao autor, no período de ao período de 16/04/2016 (considerando a prescrição quinquenal) a 01/01/2023 (data da aposentadoria do autor), com reflexos sobre as horas extras, adicional noturno, DSR, férias e seu terço, décimo terceiro e gratificações legais, valores a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, contados da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, interpretado conforme o julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810/STF).
Julgo improcedentes os pedidos de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e de reconhecimento da atividade como especial para fins previdenciários.
Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em relação à autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
Isento de custas, por disposição expressa da Lei nº 11.608 de 29.12.2003, artigo 6º.
Transcorrido o prazo para interposição do recurso de apelação, remetam-se os autos ao E.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com ou sem ele, tendo em vista que a presente decisão está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil e Súmula 108 do TJSP). -
28/04/2025 00:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/04/2025 10:36
Expedição de Certidão.
-
27/04/2025 10:36
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
27/04/2025 06:32
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 16:15
Conclusos para despacho
-
16/04/2025 11:06
Juntada de Petição de Alegações finais
-
16/04/2025 09:57
Expedição de Certidão.
-
14/04/2025 08:45
Juntada de Petição de Alegações finais
-
26/03/2025 23:41
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2025 07:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2025 10:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/03/2025 14:34
Conclusos para despacho
-
20/03/2025 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2025 06:33
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2025 06:00
Certidão de Publicação Expedida
-
21/02/2025 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/02/2025 15:24
Expedição de Certidão.
-
20/02/2025 15:24
Ato ordinatório
-
17/02/2025 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2025 06:32
Expedição de Certidão.
-
17/12/2024 00:03
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2024 14:58
Expedição de Certidão.
-
16/12/2024 05:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/12/2024 10:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/12/2024 16:38
Conclusos para despacho
-
11/12/2024 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 12:58
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2024 14:20
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2024 23:37
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2024 00:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2024 15:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/11/2024 15:35
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2024 06:38
Expedição de Certidão.
-
04/10/2024 22:52
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2024 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2024 17:14
Expedição de Certidão.
-
03/10/2024 17:14
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2024 08:55
Conclusos para despacho
-
27/09/2024 08:54
Expedição de Certidão.
-
25/09/2024 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2024 06:31
Expedição de Certidão.
-
10/09/2024 01:48
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2024 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2024 08:52
Expedição de Certidão.
-
09/09/2024 08:52
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2024 16:56
Expedição de Certidão.
-
02/09/2024 16:52
Expedição de Ofício.
-
22/08/2024 17:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/08/2024 17:39
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2024 06:34
Expedição de Certidão.
-
07/08/2024 17:30
Expedição de Certidão.
-
07/08/2024 17:30
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2024 22:37
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2024 01:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2024 20:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/06/2024 23:00
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2024 15:57
Conclusos para despacho
-
28/06/2024 15:41
Expedição de Certidão.
-
28/06/2024 15:39
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
28/06/2024 15:39
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
28/06/2024 10:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
28/06/2024 10:20
Expedição de Certidão.
-
28/06/2024 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2024 18:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/03/2024 17:04
Conclusos para julgamento
-
15/03/2024 16:40
Expedição de Certidão.
-
15/03/2024 16:37
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
15/03/2024 16:37
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
14/03/2024 17:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
14/03/2024 17:09
Expedição de Certidão.
-
14/03/2024 17:08
Expedição de Certidão.
-
12/03/2024 23:26
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2024 00:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2024 19:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/03/2024 13:56
Conclusos para despacho
-
07/03/2024 13:55
Conclusos para despacho
-
06/03/2024 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
05/03/2024 16:04
Conclusos para despacho
-
05/03/2024 16:03
Conclusos para despacho
-
05/03/2024 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/03/2024 12:21
Conclusos para despacho
-
05/03/2024 12:19
Expedição de Certidão.
-
05/03/2024 12:19
Ato ordinatório
-
05/03/2024 12:10
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2024 12:10
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2023 00:57
Suspensão do Prazo
-
14/11/2023 10:12
Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
-
10/08/2023 11:32
Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
-
09/05/2023 12:23
Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
-
15/02/2023 14:05
Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
-
21/10/2022 00:03
Suspensão do Prazo
-
14/03/2022 17:46
Apensado ao processo
-
14/03/2022 17:45
Incidente Processual Instaurado
-
14/12/2021 23:44
Suspensão do Prazo
-
03/12/2021 06:48
Expedição de Certidão.
-
26/11/2021 00:19
Suspensão do Prazo
-
23/11/2021 03:53
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2021 19:29
Expedição de Certidão.
-
22/11/2021 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/11/2021 18:13
Decisão
-
05/10/2021 09:15
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2021 06:36
Expedição de Certidão.
-
22/09/2021 13:29
Conclusos para despacho
-
22/09/2021 13:28
Expedição de Certidão.
-
21/09/2021 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2021 11:27
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2021 14:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2021 19:39
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
19/07/2021 11:43
Conclusos para despacho
-
19/07/2021 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2021 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2021 06:40
Expedição de Certidão.
-
28/06/2021 01:28
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2021 14:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2021 14:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2021 11:18
Expedição de Certidão.
-
23/06/2021 11:18
Ato ordinatório
-
23/06/2021 09:45
Juntada de Petição de Réplica
-
08/06/2021 05:43
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2021 01:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2021 11:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/06/2021 08:15
Juntada de Petição de contestação
-
29/04/2021 06:33
Expedição de Certidão.
-
20/04/2021 00:48
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2021 00:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/04/2021 22:30
Expedição de Certidão.
-
18/04/2021 21:17
Expedição de Mandado.
-
18/04/2021 21:17
Recebida a Petição Inicial
-
16/04/2021 11:13
Conclusos para despacho
-
16/04/2021 10:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/06/2024
Ultima Atualização
27/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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