13/07/2025 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025 13:50

Expedição de Certidão.
03/06/2025 17:56

Expedição de Ofício.
03/06/2025 16:41

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:41

Expedição de Certidão.
30/05/2025 18:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 18:32

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 09:58

Conclusos para despacho
22/05/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 11:50

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:49

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
14/05/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 21:29

Expedição de Certidão.
01/05/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 11:22

Conclusos para despacho
29/04/2025 15:58

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 15:44

Juntada de Certidão
29/04/2025 15:44

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:46

Processo de Execução da Pena Cadastrado
28/04/2025 13:57

Expedição de Certidão.
28/04/2025 13:55

Guia Eletrônica Enviada
28/04/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:42

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Michel Pereira Rodrigues (OAB 467661/SP), Maria Karolina Barbosa Leite (OAB 484349/SP) Processo 1502048-10.2024.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: VITÓRIA CAROLINE TOMAZ DE MELO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para condenar VITÓRIA CAROLINE TOMAZ DE MELO, já qualificada nos autos, ao cumprimento da pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, bem como ao pagamento de 166 dias-multa, com valor unitário no mínimo legal, por ter infringido o disposto no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas.

Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, uma vez que respondeu ao processo solta e o regime fixado é o aberto.

Condeno a acusada ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804).

Suspensa a exigibilidade em razão da hipossuficiência presumida da pessoa natural (CPC, art. 98, § 3º, c/c CPP, art. 3º).

Conformearts. 243, parágrafo único, da Constituição Federalc.cartigos 63 e 91, ambos da Lei nº 11.343/06,decreto o perdimento em favor da União de tudo quanto apreendido neste processo.Oficie-se ao FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS (FUNAD) e à Secretaria Nacional Antidrogas, para as providências cabíveis.

Não tendo havido controvérsia no curso do processo sobre a natureza e a quantidade da substância entorpecente ou sobre a regularidade do laudo respectivo, fica determinado, desde já, sua destruição por incineração, na forma da legislação vigente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Comunique-se à autoridade de polícia judiciária competente.

Sem fixação de valor mínimo para reparação dos danos ante a natureza da infração (CPP, art. 387, inciso IV).

Incide no caso apenas o efeito genérico da condenação contido no inciso I do art. 91 do CP, não incidindo quaisquer dos específicos (CP, art. 92).

Em atenção ao art. 15, inciso III, da Constituição da República, oficie-se ao TRE, após o trânsito em julgado.

Com a qualificação completa da sentenciada, comunique-se o desfecho da ação penal ao serviço distribuidor e ao Instituto de Identificação.

Expeça-se certidão de honorários, caso se trate de advogado nomeado pelo Convênio OAB/Defensoria Pública.

Publique-se.

Intime-se.

Servirá a presente digitalmente assinada, por cópia, como MANDADO/CARTA/OFÍCIO, ficando dispensada a emissão de documento específico, em atendimento à celeridade e economia processual, excetuando-se exigências específicas das NSCGJ.
25/04/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 15:02

Expedição de Ofício.
25/04/2025 15:01

Expedição de Ofício.
25/04/2025 15:01

Expedição de Ofício.
25/04/2025 15:00

Expedição de Ofício.
25/04/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 10:18

Conclusos para despacho
25/04/2025 10:17

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:38

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:38

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:38

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
25/04/2025 09:38

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 21:28

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
23/04/2025 20:55

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:34

Juntada de Mandado
01/04/2025 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 14:56

Expedição de Certidão.
25/02/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 10:05

Expedição de Ofício.
20/02/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 09:41

Expedição de Certidão.
20/02/2025 09:15

Expedição de Ofício.
19/02/2025 16:56

Expedição de Certidão.
19/02/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 16:28

Expedição de Mandado.
27/01/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 00:37

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 14:41

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:40

Recebida a denúncia
12/12/2024 17:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/04/2025 02:45:00, 2ª Vara Criminal da Comarca de.
03/12/2024 09:56

Conclusos para despacho
02/12/2024 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 09:54

Expedição de Certidão.
28/11/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2024 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/11/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
24/11/2024 12:10

Juntada de Mandado
24/11/2024 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 17:34

Expedição de Certidão.
18/11/2024 13:48

Expedição de Certidão.
30/10/2024 17:05

Expedição de Mandado.
16/10/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 19:36

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 10:33

Expedição de Mandado.
09/10/2024 14:19

Conclusos para despacho
09/10/2024 14:19

Evoluída a classe de 280 para 300
08/10/2024 10:39

Conclusos para despacho
04/10/2024 20:16

Juntada de Petição de Denúncia
04/10/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 15:27

Expedição de Alvará.
04/10/2024 09:59

Expedição de Certidão.
04/10/2024 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2024 17:31

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 13:52

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
01/10/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 11:31

Ato ordinatório
01/10/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 09:10

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/10/2024 01:30:00, 2ª Vara Criminal da Comarca de.
30/09/2024 23:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004295-06.2024.8.26.0428

Edson Marques

Banco Pan S.A.

Advogado: Patricia Viviane Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/07/2024 21:01

Exibir Processo

Processo nº 1009882-69.2024.8.26.0020

Banco Santander

Jakson Antunes Araujo

Advogado: Peterson dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/06/2024 10:31

Exibir Processo

Processo nº 1000237-84.2018.8.26.0584

Wanda Lucia Szpoganicz

Olga Vinogradoff

Advogado: Henrique Antonio Patarello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/02/2018 00:01

Exibir Processo

Processo nº 1007389-22.2024.8.26.0020

Welington Cruz da Silva

Central do Sorriso Pirituba Odontologia ...

Advogado: Victor Hugo Souza Tosta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/05/2024 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0001936-63.2024.8.26.0020

Polo Comercio Internacional LTDA

Marejuparts Comercio de Auto Pecas LTDA

Advogado: Danilo do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/02/2023 16:31

Exibir Processo