28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriano Malaquias Bernardino (OAB 310280/SP) Processo 1003481-72.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Petrônia Maria Silva Oliveira -

Vistos.

Trata-se de ação ajuizada por Petrônia Maria Silva Oliveira contra São Paulo Previdência - SPPREV Pretende a parte autora o recalculo do adicional de tempo de serviço quinquênio e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, para incluir as verbas 001035 PISO SALÁRIO DOCENTE LEI FEDERAL; 12.092 ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE QM - INATIVO - incorporado, além do pagamento de diferenças.

Assim, emende a parte autora a inicial a fim de esclarecer, expressamente, os valores pretendidos e o respectivo período, uma vez que o pedido deve ser certo, determinado e liquido, nos termos do artigo 38, parágrafo único da Lei nº. 9.099/95.

Providencie a parte autora a juntada de todos os demonstrativos de pagamento referentes ao período pretendido, em ordem cronológica.

Consigne-se que o peticionamento com o nome correto da petição como no caso "emenda da inicial", bem como das demais petições no curso do processo proporciona celeridade da identificação do pedido.

Prazo de quinze dias, sob pena de extinção.

Int.
25/04/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:41

Remetido ao DJE
25/04/2025 09:15

Determinada a emenda à inicial
24/04/2025 09:42

Conclusos para despacho
16/04/2025 14:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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