08/05/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Mauro Evando Guimarães (OAB 204341/SP) Processo 1000444-92.2025.8.26.0146 - Inventário - Herdeira: Suely Rosa dos Santos Silva -

Vistos.

Trata-se de arrolamento ajuizado por SUELY ROSA DOS SANTOS SILVA pelos bens deixados pelo falecimento de ORESTES FLORES DE SÁ, residente e falecido em Santana do Manhuaçu - Minas Gerais, conforme informações constantes dos autos.

O titular da herança faleceu no estado civil de solteiro e sem deixar filhos (fl. 11), sendo a requerente, ao que tudo indica, sua única herdeira viva.

Nos termos do art. 48 do Código de Processo Civil, o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Considerando que o falecido era residente e faleceu em Santana do Manhuaçu - Minas Gerais, verifica-se que este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente arrolamento.

Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa dos presentes autos ao Foro da Comarca de Santana do Manhuaçu - Minas Gerais, por ser o juízo competente para processar e julgar o presente arrolamento.

Proceda a Serventia às baixas e anotações de estilo, remetendo-se os autos com as nossas homenagens.

Cumpra-se.
30/04/2025 06:05

Remetido ao DJE
28/04/2025 19:43

Declarada incompetência
28/04/2025 10:19

Conclusos para decisão
23/04/2025 17:46

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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