27/08/2024 11:12

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
27/08/2024 11:11

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
19/08/2024 22:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2024 10:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/08/2024 09:31

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 16:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/07/2024 09:51

Recebidos os autos
09/04/2024 10:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/04/2024 16:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/04/2024 16:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/04/2024 15:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/03/2024 23:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/03/2024 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 15:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/02/2024 15:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/02/2024 23:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 18:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/02/2024 11:27

Julgado improcedente o pedido
19/02/2024 13:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/12/2023 17:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/11/2023 17:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/11/2023 16:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/11/2023 16:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/11/2023 16:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/11/2023 06:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2023 16:36

Decisão Interlocutória de Mérito
06/11/2023 13:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/11/2023 12:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/11/2023 17:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/10/2023 06:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 18:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/09/2023 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 10:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 11:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/09/2023 10:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/08/2023 16:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/08/2023 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eliane Cristina Vicentin Semensato (OAB 212936/SP) Processo 1002985-90.2023.8.26.0236 - Embargos à Execução - Embargte: Cesar Gianchini Neto - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.
16/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2023 09:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/07/2023 16:50

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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