04/07/2025 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/07/2025 13:17

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 18:10

Juntada de Petição de Contra-razões
05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 16:32

Conclusos para despacho
03/06/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 16:05

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:39

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosa Luzia Cattuzzo (OAB 175774/SP), Fabio Rodrigues Juliano (OAB 326440/SP) Processo 1006504-90.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aldoro Ind. de Pos e Pigmentos Metalicos Ltda. - Reqdo: TELEFONICA BRASIL S.A. -

Vistos.

ALDORO INDÚSTRIA DE PÓS E PIGMENTOS METÁLICOS LTDA. move Ação Declaratória c.c Indenização contra TELEFONICA BRASIL S/A, alegando, em síntese, que solicitou o encerramento dos contratos descritos inicialmente junto à requerida.

Contudo, foi surpreendida com cobranças indevidas.

Diz que a requerida não procedeu ao cancelamento pleiteado, bem como inseriu o nome da autora junto aos cadastros de inadimplentes.

Afirma que restaram-se infrutíferas as tentativas de composição amigáveis.

Pleiteia antecipação de tutela.

Requer a declaração de inexistência dos débitos descritos na exordial, assim como a condenação da acionada ao pagamento de indenização por danos morais.

Junta documentos.

A decisão de fls. 137 deferiu a antecipação de tutela.

Devidamente citada, a acionada apresentou a contestação de fls. 151/165, acompanhada dos documentos de fls. 166/199.

Argui, preliminarmente, ilegitimidade passiva.

Discorre sobre a ausência de qualquer falha na prestação do serviço, legalidade do procedimento adotado e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.

Insurge-se quanto ao pleito indenizatório.

Requer a improcedência da ação.

Réplica às fls. 204/227. É o Relatório.

DECIDO.

Primeiramente, cumpre esclarecer que, é incontroversa a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise.

A autora constitui-se destinatária final dos serviços prestados pela acionada, vez que se utiliza dos serviços contratados para a consecução de seu negócio e não como matéria-prima (insumo) para a atividade final por ela desenvolvida.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que: "o conceito de 'destinatário final', do Código de Defesa do Consumidor, alcança a empresa ou o profissional que adquire bens ou serviços e os utiliza em benefício próprio, sem transformação ou beneficiamento na cadeia produtiva." (Processo AgRg no REsp 508889 / DF - Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS- Terceira Turma - Julgado em: 16/05/2006 - Data da Publicação/Fonte: DJ 05/06/2006 - p. 256).

Assim, visando promover o reequilíbrio da relação contratual e a garantia de adequada defesa do direito, não se pode deixar de observar as regras do CDC no presente feito.

A ação é procedente.

Cinge-se a controvérsia à legitimidade do débito cobrado e o cabimento de eventual indenização por danos morais.

Incontroversa a celebração do contrato nº 12816163, cujo objeto era a locação de 18 computadores AVANÇADO DELL PADRÃO (fls. 43/45) e do contrato nº 17972113, tendo como objeto a locação de 14 computadores DESKTOP DELL I5 (fls. 46/48).

Alega a requerida que o cancelamento dos serviços se dá apenas com a devolução da totalidade dos aparelhos cedidos, o que não teria ocorrido.

Pelo que se tem dos documentos juntados aos autos, a autora, de fato, requereu o cancelamento dos supracitados contratos, providenciando a acionada a retirada dos equipamentos em posse da requerente (fls. 61/64).

Verifica-se, ainda, que os equipamentos não foram integralmente devolvidos, contudo, houve o pagamento, pela autora, no valor de R$ 3.000,00, a título de multa pelo extravio de parte dos bens (fls. 60).

Consigne-se que, a ausência de devolução total dos equipamentos dados em comodato para a prestação do serviço não legitima o débito pleiteado pela ré, posto que efetivado o pagamento de multa pela requerente, em valor estipulado pela própria ré.

Nesse passo, a cobrança que ensejou a inscrição do nome da empresa autora nos órgãos de restrição ao crédito é indevida.

Outrossim, diante desse quadro, resta claro a responsabilidade da acionada pela reparação dos danos morais suportados pela requerente.

Cumpre esclarecer, que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, conforme entendimento pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (jurisprudência consolidada em sua Súmula nº 227).

Bem configurado o dano moral, resta fixar o seu valor.

Ao mesmo tempo, o valor da indenização deve se ater aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade de modo a evitar o enriquecimento sem causa da parte autora.

A fixação do quantum deve considerar um critério justo, não podendo se revelar quantia irrisória, nem tampouco exagerada, devendo ser proporcional à gravidade do dano.

Nesse sentido: Indenização Dano moral Avaliação do quantum que não pode ser um simples cálculo matemático-econômico Necessidade de o Juiz seguir um critério justo (RT 741/357); Portanto, a fixação no valor de R$ 10.000,00 é quantia suficiente para indenizar os prejuízos morais sofridos pela autora. É o necessário.

Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PROCEDENTE a presente ação para confirmar antecipação de tutela anteriormente deferida, declarar a inexigibilidade do débito descrito inicialmente e condenar a acionada ao pagamento de danos morais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), monetariamente corrigido pela Tabela Prática do TJSP, a partir da publicação desta decisão e com incidência de juros de mora, desde a citação.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sucumbente, a acionada arcará com o pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados em 20% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

P.I.C.
25/04/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 09:53

Julgada Procedente a Ação
04/02/2025 16:22

Conclusos para julgamento
31/01/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 17:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 13:02

Conclusos para decisão
22/08/2024 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 00:58

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 20:43

Conclusos para despacho
06/08/2024 18:39

Juntada de Petição de Réplica
17/07/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 22:00

Conclusos para despacho
10/07/2024 14:26

Juntada de Petição de contestação
05/07/2024 04:16

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 09:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2024 09:01

Juntada de Ofício
03/07/2024 04:41

Juntada de Certidão
02/07/2024 10:19

Expedição de Carta.
21/06/2024 18:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 11:09

Expedição de Certidão.
19/06/2024 11:05

Concedida a Medida Liminar
18/06/2024 09:58

Conclusos para decisão
18/06/2024 09:32

Expedição de Certidão.
18/06/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000986-45.2025.8.26.0103

Messias Donizetti Seixas

Lilian Cristiane de Magalhaes

Advogado: Lais Moreira de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/04/2025 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0001081-05.2025.8.26.0229

Pablo Ronan de Miranda

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Gilmar Rodrigues Monteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/06/2024 10:02

Exibir Processo

Processo nº 1000571-62.2025.8.26.0103

Jose Laudelino de Oliveira

Itaquara Alimentos S/A

Advogado: Larissa Negrao Pinto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/03/2025 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0006506-47.2024.8.26.0229

Gustavo Willian dos Santos

Hurbes Technologies S/A

Advogado: Joao Carlos da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/07/2023 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0015012-61.2014.8.26.0229

Credmaxion - Cooperativa de Credito Mutu...

Jose Roberto de Souza

Advogado: Eliane Daniela de Sousa Nagy

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/08/2021 21:49

Exibir Processo