19/09/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 15:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/09/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2025 23:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000397-20.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Donizeti Pereira Ramos - Banco Agibank S.A. - - Banco C6 S/A e outro - Ante o exposto, julga-se parcialmente procedente o pedido para: declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado e dos cartões de crédito consignado (RMC e RCC) indicados na petição inicial, consequentemente, a inexigibilidade dos respectivos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora; condenar as rés, solidariamente, à restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir de cada desconto indevido, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, sendo que a partir deste marco, tanto os juros de mora como a correção monetária dar-se-ão pela taxa Selic; condenar a parte autora, mediante exibição do comprovante de transferência bancária em seu favor, à restituição dos valores eventualmente recebidos e utilizados, depositados em sua conta bancária em razão dos contratos de empréstimo consignado e dos cartões de crédito consignado (RMC e RCC), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir de cada depósito, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, sendo que a partir deste marco, tanto os juros de mora como a correção monetária dar-se-ão pela taxa Selic; condenar a ré Bravo Soluções à restituição da quantia de R$ 13.200,00 transferida pelo autor, acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir do desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, sendo que a partir deste marco, tanto os juros de mora como a correção monetária dar-se-ão pela taxa Selic; indeferir o pedido de indenização por dano moral.

Por conseguinte, julga-se extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condena-se a parte autora, ao pagamento proporcional das custas processuais e dos honorários de advogado da parte contrária equivalentes a 15% sobre o valor pretendido a título de danos morais, observada a regra do art. 85, §§ 2º e 8º.

Condena-se a parte ré, solidariamente, ao pagamento proporcional das custas e dos honorários advocatícios da parte contrária equivalente a 15% do valor atualizado da condenação, observada a regra do artigo 85, § 2º, do CPC.

Garante-se, contudo, nos casos que se amoldarem ao §8º do mesmo artigo, o importe mínimo recomendado na respectiva categoria da tabela da OAB/SP para o ano corrente, de acordo com a disposição do parágrafo 8º-A, também do referido dispositivo processual.

De rigor, ainda, a observância da gratuidade da Justiça para os que gozam do benefício.

No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo.

P.I, oportunamente, arquive-se. - ADV: ELISA RAFAELA DA SILVA LOURENÇO (OAB 507470/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), ELISABETE DOS REIS NOGUEIRA (OAB 356667/SP)
28/08/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:07

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/08/2025 15:40

Mudança de Magistrado
27/06/2025 11:21

Conclusos para julgamento
30/05/2025 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 17:29

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:29

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:29

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:29

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Elisabete dos Reis Nogueira (OAB 356667/SP), Elisa Rafaela da Silva Lourenço (OAB 507470/SP) Processo 1000397-20.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Donizeti Pereira Ramos - Reqdo: Banco Agibank S.A., Banco C6 S/A -

Vistos.

Especifiquem as partes se têm outras provas a produzir, fazendo-o, em caso positivo, de forma concreta e fundamentada, pena de indeferimento ou preclusão, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, voltem para saneamento ou julgamento no estado.

Intime-se.
28/04/2025 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 15:17

Conclusos para despacho
02/04/2025 17:58

Juntada de Petição de Réplica
12/03/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 00:59

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 10:44

Expedição de Certidão.
19/02/2025 16:26

Juntada de Petição de contestação
17/02/2025 11:16

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2025 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/01/2025 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2025 05:04

Juntada de Certidão
17/01/2025 05:04

Juntada de Certidão
17/01/2025 05:04

Juntada de Certidão
16/01/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 11:58

Expedição de Carta.
16/01/2025 11:57

Expedição de Carta.
16/01/2025 11:57

Expedição de Carta.
16/01/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 15:01

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
15/01/2025 10:22

Conclusos para despacho
14/01/2025 18:26

Expedição de Certidão.
14/01/2025 18:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/01/2025 18:25

Recebidos os autos do Outro Foro
14/01/2025 18:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/01/2025 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/01/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 15:35

Determinada a Redistribuição dos Autos
09/01/2025 09:43

Conclusos para despacho
07/01/2025 23:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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