28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Agostinelli Mendes (OAB 209974/SP), Sulamita Katheryn dos Santos Vitoriano (OAB 383822/SP) Processo 1000719-83.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Amanda Toledo Paschoalini - Reqdo: Desktop S.a. - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para rescindir o contrato firmado entre as partes e condenar a ré a pagar à autora R$1.000,00, corrigidos monetariamente desde a data dessa sentença e com juros de mora desde a citação.

Até 27/08/2024, a correção deve ser feita com a Tabela do E.

TJSP (INPC) e com juros de mora de 1% ao mês.

A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, quando não estipulado de forma diversa, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado.

Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo.

Oportunamente, arquivem-se.

P.R.I.C.
03/04/2025 18:41

Contestação Juntada
02/04/2025 14:33

Petição Juntada
26/02/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 14:16

Audiência de Conciliação
26/02/2025 09:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/02/2025 00:19

Remetido ao DJE
25/02/2025 20:51

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 13:08

Conclusos para despacho
24/02/2025 17:44

Petição Juntada
12/02/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 13:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/02/2025 12:06

Mandado de Citação Expedido
12/02/2025 00:35

Remetido ao DJE
11/02/2025 20:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/02/2025 12:04

Conclusos para decisão
10/02/2025 09:55

Emenda à Inicial Juntada
06/02/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:23

Remetido ao DJE
05/02/2025 22:57

Determinada a emenda à inicial
04/02/2025 15:04

Conclusos para despacho
04/02/2025 11:15

Emenda à Inicial Juntada
03/02/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 09:03

Remetido ao DJE
03/02/2025 08:58

Determinada a emenda à inicial
31/01/2025 09:25

Conclusos para despacho
30/01/2025 10:17

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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