15/05/2025 15:55

Petição Juntada
29/04/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1016863-89.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Ferreira Oliveira -

Vistos. 1- Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), de cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro.

Fica desde logo facultado, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária e das despesas relativas à citação.

Caso não sejam apresentados os documentos indicados ou não seja recolhida a taxa judiciária o processo será julgado extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 2- Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, a fim de: A) indicar as cláusulas contratuais que entende serem abusivas e formular o pedido declaratório correspondente; B) indicar os percentuais de juros remuneratórios que entende corretos, ao mês e ao ano; C) quantificar o valor incontroverso do débito, nos termos do artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil e observados todos os pedidos formulados; D) quantificar o pedido de restituição. 3- Caso haja requerimento de concessão de liminar ou tutela de urgência a petição deverá ser protocolada como "pedido de liminar/antecipação de tutela" (código 38015), a fim de que seja dada a prioridade necessária na tramitação; do contrário, a petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão. 4- Oportunamente, tornem conclusos, com celeridade.

Int.

Campinas, 25 de abril de 2025.
28/04/2025 01:28

Remetido ao DJE
25/04/2025 15:28

Determinada a emenda à inicial
25/04/2025 11:09

Conclusos para despacho
23/04/2025 12:13

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
23/04/2025 12:12

Redistribuição de Processo - Saída
23/04/2025 12:12

Recebidos os autos do Outro Foro
23/04/2025 12:12

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/04/2025 11:13

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/04/2025 10:02

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
23/04/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 01:01

Remetido ao DJE
16/04/2025 15:06

Determinada a Redistribuição dos Autos
15/04/2025 15:49

Conclusos para decisão
14/04/2025 17:04

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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