26/08/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004350-67.2024.8.26.0650 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Francisco de Moura - - Julio Cesar Bueno e outro -

Vistos.

Mantenho à decisão de fls. 70, uma vez que embora os documentos anexados às fls. 77/110, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade.

No presente caso, a cópia de IRPF apresentada no exercício de 2025 evidencia que o autor Júlio César Bueno teve como total de rendimentos tributáveis no ano, valor de R$ 63.796,80 (fls. 103/110).

Referida quantia comprova que a renda mensal auferida pelo autor supera o patamar de 3 (três) salários mínimos nacionais adotados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo como limite máximo de atendimento aos necessitados, a teor da Deliberação CSDP n. 137 de 25/09/2009 aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos Federais.

Com relação ao autor Francisco de Moura não foram anexados os demais comprovantes necessários, bem como não foram juntadas documentos comprobatórios com relação a requerente Francisca Barbosa de Lima Moura, da qual passou a integrar o polo ativo da presente demanda.

Assim, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento da taxa judiciária.

Sem prejuízo, esclareça ainda o requerente Júlio César Bueno, a ausência da inclusão da sua cônjuge no polo ativo da ação.

Int.

Valinhos, 25 de agosto de 2025. - ADV: THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO (OAB 241089/SP), MAICON DOUGLAS SCHAEFFER TAVARES (OAB 526126/SP), MAICON DOUGLAS SCHAEFFER TAVARES (OAB 526126/SP), THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO (OAB 241089/SP)
25/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 16:55

Conclusos para despacho
20/05/2025 14:28

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Eduardo Galvão Capellato (OAB 241089/SP), MAICON DOUGLAS SCHAEFFER TAVARES (OAB 526126/SP) Processo 1004350-67.2024.8.26.0650 - Usucapião - Reqte: Francisco de Moura, Julio Cesar Bueno -

Vistos. 1.

Fls. 60/69: recebo como emenda à inicial, inclua-se no polo ativo Francisca Barbosa de Lima Moura. 2.

No mais, diante da ausência de comprovação da alegada hipossuficiência, indefiro aos autores os benefícios da justiça gratuita.

Sendo assim, comprovem o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.

Int.
25/04/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:29

Remetido ao DJE
25/04/2025 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 14:03

Conclusos para decisão
12/02/2025 16:07

Emenda à Inicial Juntada
12/02/2025 05:03

AR Negativo Juntado - Endereço Insuficiente
12/02/2025 05:02

AR Negativo Juntado - Endereço Insuficiente
04/02/2025 00:32

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 08:27

Certidão Juntada
03/02/2025 08:26

Certidão Juntada
03/02/2025 00:58

Remetido ao DJE
31/01/2025 17:50

Carta de Intimação Expedida
31/01/2025 17:50

Carta de Intimação Expedida
31/01/2025 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 11:57

Conclusos para despacho
22/01/2025 11:56

Certidão de Cartório Expedida
24/08/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 13:25

Remetido ao DJE
23/08/2024 13:15

Determinada a emenda à inicial
23/08/2024 12:09

Conclusos para despacho
20/08/2024 16:11

Evoluída a Classe
16/08/2024 17:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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