TJSP - 0026591-21.2018.8.26.0114
1ª instância - 01 Cumulativa de Paulinia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/07/2025 12:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/07/2025 11:27
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
29/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Carlos Henrique Pavlú Danna (OAB 206771/SP) Processo 0026591-21.2018.8.26.0114 - Execução da Pena - Exectdo: Juarez Alfena -
Vistos.
In casu, cumprida a pena privativa de liberdade, resta apenas a pena de multa, que, no entanto, foi aplicada quando da vigência do Provimento CG nº 11/2015, ou seja, com inscrição do débito na Dívida Ativa e encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado.
Por conseguinte, a fim de obstar cobrança em duplicidade, nesta seara criminal e na seara fiscal, JULGO EXTINTA a punibilidade da parte executada nestes autos, sem prejuízo da continuidade da cobrança do débito da multa em execução fiscal.
Em caso análogo: "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Cumprimento integral da pena privativa de liberdade - Pena de multa pendente - Inscrição na dívida ativa - Extinção da punibilidade - Possibilidade - Posição atual do C.
STJ lançado em recurso repetitivo - Ressalva quanto ao recente julgamento da ADI 3150 pelo STF - Recurso provido - (voto n. 39808)." (TJSP;Agravo de Execução Penal 9000795-33.2019.8.26.0050; Relator (a):Newton Neves; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda -5ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 15/07/2019; Data de Registro: 15/07/2019).
INTIME-SE. -
28/04/2025 23:16
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2025 01:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2025 16:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/03/2025 06:00
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2025 15:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2025 12:20
Conclusos para decisão
-
14/03/2025 12:16
Expedição de Certidão.
-
14/03/2025 12:08
Processo Desarquivado Sem Reabertura
-
16/12/2024 16:55
Arquivado Definitivamente
-
16/12/2024 16:47
Expedição de Ofício.
-
06/12/2024 15:20
Expedição de Certidão.
-
13/11/2024 00:36
Certidão de Publicação Expedida
-
12/11/2024 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2024 13:32
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 13:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/11/2024 15:49
Conclusos para decisão
-
07/11/2024 15:48
Expedição de Certidão.
-
07/11/2024 15:34
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2024 15:30
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2024 15:30
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2024 15:29
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2024 15:24
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2024 01:02
Suspensão do Prazo
-
24/04/2024 03:13
Suspensão do Prazo
-
16/04/2024 15:04
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2024 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2024 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2024 13:44
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2024 13:43
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2024 13:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2023 21:02
Suspensão do Prazo
-
10/08/2023 14:40
Juntada de Outros documentos
-
10/08/2023 14:40
Juntada de Outros documentos
-
10/08/2023 14:39
Juntada de Outros documentos
-
10/08/2023 14:39
Juntada de Outros documentos
-
10/08/2023 14:38
Juntada de Outros documentos
-
10/08/2023 14:33
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2023 11:17
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2023 11:17
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2023 11:16
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2023 11:15
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2023 16:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/06/2023 14:25
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/11/2022 23:02
Suspensão do Prazo
-
18/11/2022 17:17
Expedição de Mandado.
-
10/11/2022 01:36
Certidão de Publicação Expedida
-
09/11/2022 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2022 11:00
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2022 13:48
Conclusos para despacho
-
29/11/2021 23:47
Suspensão do Prazo
-
05/11/2021 14:08
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2021 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/10/2021 23:40
Proferido Despacho
-
26/10/2021 20:50
Conclusos para despacho
-
17/03/2021 19:02
Expedição de Certidão.
-
17/03/2021 18:45
Juntada de Ofício
-
17/03/2021 18:45
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2019 11:32
Proferido Despacho
-
29/04/2019 13:18
Conclusos para despacho
-
28/01/2019 14:49
Expedição de Certidão.
-
28/01/2019 14:46
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
28/01/2019 14:46
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
28/01/2019 14:46
Recebidos os autos do Outro Foro
-
28/01/2019 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
28/01/2019 11:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
28/01/2019 11:37
Expedição de Certidão.
-
28/01/2019 11:35
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2019 16:34
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2019 09:50
Conclusos para despacho
-
22/01/2019 18:41
Conclusos para despacho
-
22/01/2019 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2019 18:28
Expedição de Certidão.
-
18/01/2019 16:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/01/2019 16:31
Expedição de Certidão.
-
18/01/2019 16:26
Serventuário
-
24/12/2018 02:52
Suspensão do Prazo
-
06/12/2018 17:27
Juntada de Ofício
-
27/11/2018 15:01
Juntada de Ofício
-
04/09/2018 15:56
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2018 11:15
Conclusos para despacho
-
04/09/2018 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2018 10:01
Expedição de Certidão.
-
03/09/2018 10:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/08/2018 17:55
Juntada de Outros documentos
-
31/08/2018 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2018 14:09
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2018 14:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/08/2018 14:06
Juntada de Mandado
-
07/08/2018 18:15
Expedição de Ofício.
-
07/08/2018 18:04
Expedição de Mandado.
-
06/08/2018 17:09
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2018 17:20
Conclusos para despacho
-
31/07/2018 17:42
Expedição de Ofício.
-
31/07/2018 14:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/07/2018 17:10
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/01/2019
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1011536-85.2024.8.26.0604
Jose Vanderlei Correa
Maria Verginia Rosa Correa
Advogado: Eliana Donizete da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/04/2025 00:52
Processo nº 1188081-67.2024.8.26.0100
Elena Satiko Murakami
Banco do Brasil S/A
Advogado: Daniel Elias da Silva Cantele
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/01/2025 09:06
Processo nº 1004993-57.2024.8.26.0704
Carrefour Comercio e Industria LTDA
Bolix Diversoes Eletronicas, Restaurante...
Advogado: Omar Mohamad Saleh
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/06/2024 23:30
Processo nº 0009331-11.2014.8.26.0650
Lucilene Silvia Baldin
Airton Antonio da Silva
Advogado: Thiago Eduardo Galvao Capellato
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/11/2014 16:24
Processo nº 0003011-59.2023.8.26.0704
Rita de Cassia de Andrade Piratininga
Antonio Armando de Araujo Pereira
Advogado: Daniel Nardy de Melo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/06/2022 09:46