12/01/2024 12:08

Arquivado Definitivamente
08/01/2024 17:18

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
08/01/2024 17:17

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
08/01/2024 15:33

Expedição de Ofício.
15/12/2023 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2023 14:31

Expedição de Certidão.
13/12/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 14:21

Conclusos para despacho
16/11/2023 12:57

Recebidos os autos
22/09/2023 16:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 11:59

Juntada de Petição de Contra-razões
07/09/2023 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 09:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 08:52

Expedição de Certidão.
06/09/2023 08:51

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/09/2023 14:49

Conclusos para despacho
04/09/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Rocha Pinheiro (OAB 396837/SP) Processo 1002620-29.2023.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wilson Thereza Junior - III.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito e fundamento no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) CONDENAR o requerido a restabelecer o pagamento do adicional de insalubridade enquanto o autor estiver de licença saúde; B) CONDENAR o requerido a pagar ao autor os valores correspondentes ao adicional de insalubridade não liquidados durante o gozo de licença para tratamento de saúde (de maio/22 até a cessação da licença), com os reflexos devidos.

O valor será apurado em fase de cumprimento de sentença.

Incidirá, sobre o valor devido, correção monetária desde a data em que cada pagamento deveria ter sido realizado.

O índice de correção monetária será o IPCA-E, conforme Tema 810, julgado do Supremo Tribunal Federal.

Os juros moratórios serão aqueles aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação, nos termos da lei.

A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado, unicamente, pelo índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente, conforme o disposto no artigo 3º da EC nº 113/21.

Não há condenação em custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, 'caput', da Lei nº 9.099/95.

P.I.C.
18/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 19:55

Expedição de Certidão.
17/08/2023 19:55

Julgado procedente o pedido
16/08/2023 16:51

Conclusos para julgamento
16/08/2023 15:27

Conclusos para despacho
16/08/2023 14:48

Juntada de Petição de Réplica
27/07/2023 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 08:05

Juntada de Petição de contestação
20/06/2023 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 16:01

Expedição de Certidão.
19/06/2023 14:50

Expedição de Mandado.
19/06/2023 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2023 08:18

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2023 15:48

Conclusos para despacho
31/05/2023 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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